Ação Civil Publica Improbidade Administrativa em Notícias

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  • TRF-4 mantém ação de improbidade contra mulher de deputado federal

    Notícias20/05/2019Consultor Jurídico
    "O fato de não ter sido recebida a denúncia quanto à agravante na esfera penal por insuficiência de indícios de autoria ou de provas de materialidade não impede a aplicação, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa... Segundo o magistrado, as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes e não interferem no seguimento de ação por improbidade... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter uma ação de improbidade administrativa contra a mulher do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), Roseli da Cruz Loubet
  • Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

    Notícias27/07/2016Dr Roberto V Villela Nunes
    "Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo... “Razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial”, ressaltou... Segundo o ministro Benedito Gonçalves, somente com o prosseguimento da ação e a devida instrução probatória será possível apurar se a contratação direta do serviço de advocacia pelo município de Muriaé
  • TJPE - Prefeita de Bezerros é afastada por 30 dias sob acusação de improbidade administrativa

    Notícias28/11/2012Nota Dez
    A decisão liminar foi proferida atendendo solicitação formulada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em uma ação civil pública de improbidade administrativa... A gestora pública pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça (TJPE)... Na ação, Elizabete Maria é acusada pelo MPPE de descumprir decisões judiciais, quebrando o princípio constitucional da legalidade, e de promover a descontinuidade de serviços públicos de educação e saúde
  • João Costa(PI): Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

    Notícias12/06/2018Ministério Público Federal
    Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo Nº 2008.40.00.005679-7 Confira a sentença na íntegra... De acordo com a ação civil pública do procurador da República, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, nos anos de 2003 e 2004, o ex-prefeito deixou de pagar os salários dos professores nos meses de julho a setembro... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de João Costa (PI), Vitorino Tavares da Silva Neto, pela prática de improbidade administrativa
  • ÓBIDOS: MP ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa

    Notícias05/12/2011Ministério Público do Estado do Pará
    O Ministério Público de Óbidos, por meio da promotora de justiça Eliane Moreira, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, contra o prefeito municipal Jaime Barbosa da Silva... No pedido final, a promotoria requer a declaração da nulidade do processo licitatório e dos contratos originados, e a condenação dos réus por imbrobidade administrativa, com perda da função pública e suspensão... O MP requer liminar para suspensão dos contratos e afastamento dos réus das funções públicas
  • Foro por prerrogativa não se estende a ação de improbidade administrativa, diz STJ

    Notícias11/05/2016Correio Forense
    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa
  • Foro por prerrogativa não se estende a ação de improbidade administrativa, diz STJ

    Notícias11/05/2016Consultor Jurídico
    Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal RN) para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa... Foro por prerrogativa de função não se estende a ações de improbidade administrativa... por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais
  • Ex-deputado que fez delação não pode ser alvo de ação de improbidade

    Notícias15/10/2019Consultor Jurídico
    O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara de Curitiba, determinou a extinção de ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE)... administrativa por agente público (porque não poderiam aqueles figurarem sozinhos no polo passivo)"... A ação decorre de desmembramento de processo sobre vantagens indevidas recebidas por políticos do Partido Progressista em contratos firmados pela Petrobras
  • Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

    Notícias08/08/2021Ponto Jurídico
    Segundo o ministro Herman Benjamin, outras decisões do tribunal vão na mesma direção ao definir que o artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 90 do Código de Defesa do Consumidor possibilitaram... baseados na Lei de Improbidade Administrativa ( REsp 1.217.554 )... Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa
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