Lei de Improbidade Administrativa Lei em Notícias

Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)... competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei... Jurisprudência do STF Segundo o PMN, a Lei 8.429 /92 exorbita ao regular as punições para a prática de improbidade administrativa... 8.429 , mas apenas por crime de responsabilidade

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, com a redação dada pela Lei 14.230 /2021, que comporta aplicação retroativa por seu caráter sancionatório e por beneficiar o réu"

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou... pela Lei 14.230 /2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição

O MPF ainda sustentou que a anulação causará prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade previsto nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA , Lei 8.429 /1992 alterada pela Lei... 14.230 /21) e atraindo a punição do art. 12 da lei... Ausência de culpabilidade – “É necessário que a conduta do agente seja direcionada (dolosa) à finalidade de enriquecer ilicitamente (art. 9º , LIA ), causar prejuízo ao erário (art. 10 , LIA ) ou atentar

A Lei de Improbidade Administrativa impulsiona meus estudos desde o ano de 2015, quando iniciei meu Doutorado na Universidade Católica da Argentina - PUC Buenos Aires, já com a estrutura do projeto de... Assim, aquele que age com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e efetivamente comete o ato ímprobo, será punido com sanções ainda mais severas do que as previstas na Lei 8.429 /... A bem da verdade, a vulgarização no manejo da LIA afastava da administração pública os agentes públicos bem intencionados, os quais poderiam responder por improbidade até mesmo em casos de hermenêutica

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis... Em seu voto, a desembargadora federal Cibele Benevides, relatora do processo no TRF5, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao se manifestar sobre a aplicabilidade do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa

8.429 /1992... 1) Caso existam indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §... 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público ( AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC , DJe 24/09/2020). 2) A decretação

Com o julgamento do Recurso Extraordinário 843.989 pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Morais determinou a suspensão da prescrição de processo em relação à Lei de Improbidade Administrativa... ( LIA ), que sofreu alterações em 2021... O referido Recurso discute justamente essa nova mudança na Lei, que torna a presença de dolo um dos requisitos para a condenação do réu em crime de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA - Lei 8.429 /1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230 /2021, não pode ser aplicado a casos... Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considera que a Lei de Improbidade Administrativa está no campo do direito civil, o que impede sua retroatividade... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal