Ação de Improbidade Administrativa Natureza Civil em Notícias

atos, previstas no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , “não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”... declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa... civil

atos, previstas no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , “não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”... declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa... civil

ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função... O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém... “Na espécie, não se demonstra a alegada usurpação, pois a ação de improbidade administrativa, pela natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 12/09/2023 07:55 Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça... do STJ, é a seguinte: "A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata , ao menos até a instrução final da ação de improbidade... de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento"

Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada... O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S... das instâncias civil, penal e administrativa

em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil (STF, Pet 3240 AgR/DF, DJe 22/08/2018). 6) O elemento subjetivo, necessário à configuração... de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.429 /92.A ação de improbidade... e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente (AgInt no REsp 1702930/SP, DJe 20/10/2020). 16) Em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário

A ação de improbidade administrativa em última instância visa combater a chamada “corrupção administrativa” que por todos os meios promove o desvirtuamento da finalidade pública desrespeitando os princípios... Certas medidas judiciais são específicas para corrigir a conduta administrativa, tais como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública e ação... As medidas judiciais em sentido estrito mais utilizadas para a recuperação do patrimônio público são: ação regressiva, execução forçada e ação de improbidade

ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função... “Na espécie, não se demonstra a alegada usurpação, pois a ação de improbidade administrativa, pela natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra... O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém

que admite ou rejeita a ação de improbidade administrativa... Estas reflexões surgem em decorrência da grave omissão contida no parágrafo 9º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92, que versa sobre o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa... preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (parágrafos 8º e 9º do artigo 17).(...). 6

A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial que havia declarado 'incompetência' para julgar uma Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público, contra a atual prefeita de... ação civil, seja com relação a agentes ou ex-agentes públicos... O argumento do MP se baseia no fato de a ação é de natureza cível, nos termos do artigo 37 , da Constituição Federal e que o próprio TJRN firmou o entendimento de que não existe prerrogativa de foro em