Ação Civil Publica Improbidade Administrativa em Notícias

CORTE ESPECIAL - STJ Trata-se de recurso remetido pela Quarta Turma sobre matéria comum a todas as outras, ou seja, a aplicabilidade de lei processual superveniente. No caso dos autos, a executada, ora recorrente, interpôs embargos de devedor antes da vigência da Lei n. 11.232 /2005. Sobreveio a sentença já sob nova ordem processual que, pelo art. 475-M , § 3º , do CPC , inserido pela citada lei, prevê como recurso cabível ao caso o agravo de instrumento, e não a apelação interposta conforme a norma anterior. A recorrente afirma, no REsp, que a interposição da apelação em vez do agravo de instrumento não constituiu, no caso, erro grosseiro, por ser matéria ainda controvertida na jurisprudência e na doutrina, devendo, assim, prevalecer a fungibilidade recursal. Para a tese vencedora, o recurso cabível é a apelação, quando o próprio procedimento era existente na lei antiga, no caso, ficou impossível a adaptação de uma regra recursal nova que é incompatível com o procedimento anterior. Assim

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Recurso especial provido para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membro doMinistério Público, caso a pena... sentença condenatória proferida em ação civil pública prevista na Lei n. 8.429 ⁄1992

Ação por improbidade não é Ação Civil Pública (ACP), nem espécie desta, uma vez que a primeira é prevista na lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa LIA ) e a segunda na lei 7.347 /85 ( Lei da... Ação Civil Pública LACP )... significa que é uma Ação Civil Pública

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1043, definiu que: (1) É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850 /2013, no âmbito civil, em ação civil pública... por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo... civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S... das instâncias civil, penal e administrativa... Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato

Ação de Improbidade Administrativa: nº 5000390-30.2024.8.13.0704 Ação Penal Pública: nº 5000387-75.2024.8.13.0704... penal e de improbidade administrativa contra “Roberto Cesar Goncalves Prates”, ex-superintendente administrativo de Recursos Humanos da prefeitura local... Nas ações, o Ministério Público pleiteia a demissão do servidor do seu cargo efetivo, a imposição de multa civil no valor do enriquecimento ilícito, além da condenação criminal por pelo crime reiterado

a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam... de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 9) Nas ações de improbidade administrativa, não... por dano ao Erário. 2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, recorrentes de atos de improbidade. 3) O

administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa...”... Nem todo deslize no cotidiano da administração pública configura improbidade administrativa em razão da ausência dos requisitos exigidos pela LIA , entre eles, desonestidade, deslealdade e má-fé... Diz o artigo 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou

Certas medidas judiciais são específicas para corrigir a conduta administrativa, tais como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública e ação... A ação de improbidade administrativa em última instância visa combater a chamada “corrupção administrativa” que por todos os meios promove o desvirtuamento da finalidade pública desrespeitando os princípios... O sistema de controle externo e interno da Administração Pública objetiva a tutela da probidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso da HTB Engenharia e Construção e manteve a empresa como ré em uma ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade... A 3ª Turma negou por maioria provimento ao agravo, mantendo o processo por improbidade administrativa contra a ré... administrativa no âmbito da Operação Lava Jato