Ação de Cobrança em Notícias

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio... A viúva, citada como representante do espólio, contestou a ação de cobrança promovida pelo Banrisul (decorrente do inadimplemento de dois empréstimos no valor de pouco mais de R$ 5 mil) alegando que a

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio... A viúva, citada como representante do espólio, contestou a ação de cobrança promovida pelo Banrisul (decorrente do inadimplemento de dois empréstimos no valor de pouco mais de R$ 5 mil) alegando que a

A AGE - Advocacia-Geral do Estado conseguiu manter na Justiça Ação de Cobrança de uma Cédula Rural Pignoratícia no valor aproximado de R$ 360 mil vencida desde 1993... Com a decisão fica mantida a cobrança integral da dívida com juros, correção e multa... Na ação, o produtor também argumentou a Teoria da Imprevisão, alegando prejuízos por perda da safra em razão de eventos climáticos

Por unanimidade, a referida câmara firmou entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos, conforme Súmula 405 do STJ (Autos nº 4316/2011).

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, indeferiu recebimento de ação proposta por Raimundo Barbosa Caetano referente à cobrança de Seguro de Danos Pessoais Causados... Rozana Camapum ressaltou, ainda, que os advogados de Goiânia tem implantado um verdadeiro caos ao apresentar o que ela chamou de “avalanche de ações”, sem observar os requisitos essenciais à sua propositura

ação de cobrança para restituição de valores pagos por sentença judicial posteriormente anulada, no lugar dos empregados substituídos... Assim, na opinião do sindicato, a atual ação de cobrança deveria ser dirigida contra cada um dos substituídos que recebeu os pagamentos, e não contra a entidade, como ocorreu... 28/11/2011 Sindicato de bancários sofrerá ação de cobrança no lugar dos associados O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região, no Estado da Bahia, pode sofrer

A julgadora entendeu que deveria ser reconhecida a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. “Notoriamente, a ação de falência não se confunde com a ação de cobrança... Deverá o credor ajuizar a competente ação de cobrança, onde então poderá formular todos os pedidos e todos os acréscimos que entenda de direito.”... “A jurisprudência já vinha caminhando no sentido de que ações deste tipo devam ser julgadas extintas, sem apreciação do mérito

Assim, na opinião do sindicato, a atual ação de cobrança deveria ser dirigida contra cada um dos substituídos que recebeu os pagamentos, e não contra a entidade, como ocorreu... O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região, no Estado da Bahia, pode sofrer ação de cobrança para restituição de valores pagos por sentença judicial posteriormente... Ele adiantou que considera o sindicato ilegítimo para ser parte na ação de cobrança, na medida em que não é devedor, sequer solidário, dos valores cobrados, nem obteve vantagens financeiras decorrentes

O TRT, porém, determinou o seguimento da ação de cobrança de contribuição sindical independente da publicação do edital... Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores... Entenda o caso O Sindicato ajuizou, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ação de cobrança de contribuição sindical contra a Finasa Promotora de Vendas Ltda., sem publicar o edital previsto na CLT

Nesse sentido, informou que o STJ editou a Súmula nº 363, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente"... que envolvem cobrança de honorários advocatícios, mesmo que acordados no âmbito do processo do trabalho... concordou com a decisão regional de que a questão continua sendo da competência da Justiça Comum, pois a Emenda Constitucional 45 /2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, não a estendeu às ações