Juíza inderefe ação de cobrança de DPVAT

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, indeferiu recebimento de ação proposta por Raimundo Barbosa Caetano referente à cobrança de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A magistrada entendeu que faltou “interesse para agir”, uma das condições básicas para a aceitação da inicial.

Ela explicou que não há mais necessidade de entrar na Justiça para ter acesso ao seguro, uma vez que a Lei 6.194/74 regulamentou a questão e determinou o pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de invalidez. Segundo ela, o problema poderia ter sido solucionado diretamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Antes, as partes pretendiam o recebimento em valor integral e no valor de 40 salários mínimos, enquanto que as seguradoras pertencentes ao consórcio não concordavam e pretendiam efetivar o pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de invalidez. Agora, não há mais esse conflito”, esclareceu.

Além disso, a juíza constatou que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não se recusa a pagar as indenizações em função de acidente de trânsito que resulta em invalidez. “O Judiciário não pode tornar-se balcão administrativo para causas em que a lei prescreve providências administrativas e que a parte não deseja cumprir sem nenhum motivo justo e razoável”, disse.

Rozana Camapum ressaltou, ainda, que os advogados de Goiânia tem implantado um verdadeiro caos ao apresentar o que ela chamou de “avalanche de ações”, sem observar os requisitos essenciais à sua propositura. Diante disso, a juíza determinou que cópia da sentença seja encaminhada para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para apuração de infração ético-disciplinar em relação ao advogado subscritor do processo. Ela condenou Raimundo ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor dado à causa, pela litigância de má-fé. (