Agravo de Instrumento em Notícias

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 6951 /06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento - recurso contra decisões judiciais no curso do... a sua veracidade.TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 1522 /03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que autoriza o próprio advogado a atestar a autenticidade das cópias em agravo de instrumento... Pelo projeto, as cópias de documentos que acompanharem a petição do agravo de instrumento para fins de prova serão consideradas autênticas, a não ser que a parte contra quem se formule o recurso contestar

O recorrente obteve a concessão da justiça gratuita por decisão interlocutória em uma ação de execução de alimentos ajuizada contra ele, mas o benefício foi questionado posteriormente por agravo de instrumento... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo... Assim, a ministra entendeu que o acórdão recorrido, ao acatar o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, não violou o artigo 1.015

O projeto acaba com o agravo de instrumento tal como existe hoje... Ele também altera artigos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo "agravo de instrumento" para apenas "agravo"... Agora não existe mais agravo de instrumento. O conjunto das cópias é que se chama instrumento. O agravo, que só terá este nome agora, ficará dentro do processo do recurso extraordinário

A partir desta segunda-feira, agravo de instrumento também tramitará pelo ProJudi A medida, determinada pelo Presidente do TJ-PR, Desembargador Renato Braga Bettega, tende a dar maior celeridade à tramitação... processual Sex, 20 Out 2017 12:58:00 -0200 A partir da próxima segunda-feira (23/10) os recursos de Agravo de Instrumento e os pedidos de concessão de efeito suspensivo em apelação passarão a tramitar... Como o ProJudi já está em pleno funcionamento em todas as Câmaras, a extensão também para o recurso de Agravo de Instrumento e para os pedidos de concessão de efeito suspensivo em Apelação poderá ocorrer

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou Lei n. 12.322 /2010, que moderniza a tramitação do agravo de instrumento... O agravo de instrumento serve para levar ao próprio tribunal ao qual se recorre a apreciação do cabimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou de recurso especial para o Superior... Legislativo Na justificativa do projeto, o autor da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), observou que “o agravo de instrumento se tornou uma anomalia jurídica”, porque era para ser uma exceção recursal

Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015 , VI , do CPC/15 . Possibilidade .

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que "moderniza" o agravo de instrumento. O projeto voltará a ser analisado pelos deputados federais... O PL transforma o agravo de instrumento, que atualmente é interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário (no caso do STF), ou o recurso especial (em relação ao STJ), em agravo nos próprios... Atualmente, os agravos de instrumento interpostos às duas cortes superiores tramitam de maneira separada da ação principal

No caso recente, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, o autor do agravo de instrumento juntou uma cópia defeituosa na qual faltava a parte final da ementa... Quando isso ocorre, o advogado pode entrar com agravo de instrumento diretamente no STJ, questionando aquela decisão, para que seu recurso especial tenha o mérito julgado na instância superior... “Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial”, disse

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (09/09) lei que altera a tramitação do agravo de instrumento... A nova legislação, que modifica dispositivos do CPC , transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos... Com a mudança, o agravo, que antes tramitava em autos apartados aos da ação principal, passará a ser apresentado nos mesmos autos

“Mas o receio é que se tenha aberto a caixa de Pandora e a partir desse precedente a jurisprudência comece a ver outras hipóteses de agravo de instrumento que não estão explícitas no artigo 1015”, explica... Sem acordo Apesar da decisão da 4ª Turma, a questão do cabimento de agravo de instrumento não é pacífica no tribunal... Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência? De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é positiva