Agravo em Notícias

Caso o fundamento esteja inserido nos incisos I e III do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (v. CPC , art. 1.030 , § 2º )... Por outro lado, sendo o inciso V do mesmo dispositivo, o recurso adequado será o agravo ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 (v. CPC , art. 1.030 , § 1º )... Mas não se esqueça: havendo capítulos da decisão de inadmissão com base em fundamentos diversos (incisos I e V, por exemplo), serão cabíveis ambos os agravos, sob pena de preclusão – exceção ao princípio

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias e no diaadia temos peculiaridades que o tornam menos complicado. Art. 1.015... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso... Em seu voto, o ministro explicou que o CPC/2015 definiu que o agravo de instrumento só será manejado em face de decisões expressamente tipificadas pelo legislador... Desse modo, segundo Salomão, se a prescrição ou a decadência é objeto de decisão interlocutória, “a questão deverá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento”

É por isso que o agravo interno é conhecido também como “agravo regimental”, por conta dessa herança... Regulamentação do agravo interno O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC , mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil... Exemplo de agravo interno Para explicar como funciona o agravo interno e qual é o seu efeito dentro da lide, criaremos um exemplo hipotético

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 16 de setembro de 2013, às 19 h, o painel intitulado “ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL ”. Coordenação Dr.

sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial... Conclui-se, em resumo, que o agravo regimental no recurso especial comporta sustenção oral, na forma do art. 7º , § 2º-B, III, da Lei n. 8.906 /1994, o que não é possível no agravo regimental no agravo... Não configura nulidade a falta de notificação da defesa para realizar sustentação oral em sede de agravo regimental

Com informações e Publicado por Novo CPC (www.novocpc.bloggs.com.br) #agravointerno #agravo #recurso #especial #extraordinário #seguimento #indeferimento #cabimento Foto: divulgação da Web... Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Caso o fundamento esteja inserido nos incisos I e III do art. 1.030, caberá agravo... Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO "O Código de Processo Civil -2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões... Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade... Interposição A interposição do Agravo de Instrumento pode ser realizada por postagem, sob registro, com aviso de recebimento e outra forma prevista em lei

SIGNIFICA DIZER QUE, PARA A CORTE CIDADÃ É POSSÍVEL O AGRAVO EM CASOS NÃO LISTADOS NO ARTIGO 1.015 , DO CPC... NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E É A VIA ADEQUADA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS , SENDO... TAMBÉM, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, CABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO

Tribunal da Bahia julga Agravo de Instrumento nebuloso Salvador – A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julga nesta segunda (29/11) Agravo de Instrumento tumultuado e controverso... Um desses benefícios foi uma certidão emitida pelo escrivão, que mesmo tendo protocolado as cópias recursais do Agravo de Instrumento entregues pelo Dr... Edilipe Neri, então defensor da agravante, certificou que “tais documentos não deram entrada no cartório da 26º Vara Cível”, derrubando um dos Agravos da agravante, fulminando totalmente o andamento do