Isenção do imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS e COFINS na verba de rescisão antecipada de representação comercial.
RECURSO DESPROVIDO... A União em seu apelo alega que como não há dano, a não prestação de serviços do representante comercial em relação ao representado são meros lucros cessantes... T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao apelo