STF Jan-23 - ANPP - Ordem Concedida para remeter os autos ao Ministério Público para análise da Medida
SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP . NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º , XL , CF. ORDEM CONCEDIDA. 1... Dessa forma, a Lei n. 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu... Como se sabe, quando se trata de norma penal de conteúdo material aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o art. 5º , XL , da Constituição da Republica : "a lei penal não retroagirá