Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP . NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º , XL , CF. ORDEM CONCEDIDA. 1... Dessa forma, a Lei n. 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu... Como se sabe, quando se trata de norma penal de conteúdo material aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o art. 5º , XL , da Constituição da Republica : "a lei penal não retroagirá

Momento processual De acordo com a magistrada, se a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar crimes cometidos antes da sua entrada em vigor, por outro lado, há de se considerar o momento processual... Para a defesa, a norma mais benéfica ao réu deveria retroagir nos processos ainda não transitados em julgado... Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a denúncia

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... manteve decisão da Segunda Turma, entendendo que para solucionar a controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis... "Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos

Ela concluiu que “não há falar em aplicação de uma norma considerada não recepcionada pela Constituição Federal , ainda que mais benéfica, pois é como se nunca tivesse existido”... Por outro lado, a ministra considerou desarrazoado “vislumbrar a aplicação da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) referendada pelo Estado-juiz, a projetar efeitos no futuro, mesmo após ter sido reconhecida... A ministra Rosa Weber acrescentou que, “em função do caráter repristinatório da ADPF julgada procedente, impõe-se a invalidação da Lei de Imprensa e aplicação da legislação anterior que regia o tema, no

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... manteve decisão da Segunda Turma, entendendo que para solucionar a controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis... "Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos

9.876 /1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213 /1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição... Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou... Processo relacionado: RE 1276977 ---- Disponível em: < https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=38329 >. Acesso em 02/12/2022

(Revisão de todo BPC / Vida Toda) Regra de transição trazida pela Lei 9.876 /99 e esta, é muitas vezes é menos benéfica do que a regra definitiva que considera todos os salários de contribuição no cálculo... (Revisão do Buraco Verde) Aposentaram entre 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, há possibilidade de revisar a aposentadoria com base nesta tese (leva em conta a aplicação do artigo 26 da Lei... No ano de 1994 houve uma variação da URV de CR$ 466,66 em 01/02/1994 a CR$ 637,64 em 28/02/1994, implicando em perdas ao segurado neste período (conforme as anexas à Lei 8.880 /94)

LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... Ante o exposto, concordamos com a possibilidade da jornada de trabalho de 12x36 ser estabelecida por acordo individual, visto que em alguns casos nos parece ser mais benéfica ao trabalhador, mas, por respeito... na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras.”

Tem-se que olhar a lei quando do fato e a lei atual, e ver qual é a mais benéfica. É a lei atual", explicou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior... Assim, não se justifica a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas, "mesmo após a recente modificação da Lei de Execução Penal... O advogado do réu chegou a pleitear fração ainda mais benéfica

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... manteve decisão da Segunda Turma, entendendo que para solucionar a controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis... "Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos