STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses traz terceira parte (14 novas teses) sobre crimes contra a dignidade sexual.
217-A do Código Penal... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020 11) O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A... 217-A , § 1º, do CP , ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego de violência sexual