STJ - Técnicos do Ibama podem multar por infração administrativa contra o meio ambiente
O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410