Artigo 71 Clt em Notícias

da CLT "... caso da monitora essa "estipulação individual ou coletiva para além de duas horas de intervalo intrajornada" e, também, pelo fato de ser "incontroverso o gozo intervalar superior ao previsto no artigo 71... O acórdão lembrou que o artigo 452-A da CLT estabelece que "o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser

da CLT "... caso da monitora essa "estipulação individual ou coletiva para além de duas horas de intervalo intrajornada" e, também, pelo fato de ser "incontroverso o gozo intervalar superior ao previsto no artigo 71... O acórdão lembrou que o artigo 452-A da CLT estabelece que "o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser

§ 4º , da CLT , gerando o pagamento integral da pausa suprimida como hora extra... confirmando a sentença do juízo de primeiro grau, o relator destacou que a não concessão ou a concessão irregular do intervalo indicado no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61 atrai a aplicação analógica do art. 71

O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT , que é o de proporcionar... O voto da relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que o caput do artigo 71 da CLT exige a concessão do intervalo de uma hora “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração

O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT , que é o de proporcionar... O voto da relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que o caput do artigo 71 da CLT exige a concessão do intervalo de uma hora “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração

Para o TRT, o artigo 71 da CLT permite repousos superiores a 120 minutos mediante autorização em acordo escrito ou contrato coletivo, sem exigir fixação de limite máximo para o intervalo... De acordo com Bresciani, o caput do artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e

Como esclarecido pela magistrada, para a concessão do intervalo intrajornada deve ser considerada não apenas a jornada contratada, nos moldes do artigo 71 da CLT , mas também o efetivo tempo laborado... A juíza destacou ainda que o parágrafo 1º do artigo 71 da CLT , aplicável à situação, expressamente disciplina que será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar quatro

De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT para jornadas entre quatro e seis horas... A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73 , parágrafo 1º , da CLT... Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT , o TST calculou que uma fabricante de alimentos de Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma

O colegiado discutiu questão que gira em torno da interpretação do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , que tornou obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo... Para ele, o argumento era de que a própria CLT já trazia um elemento sobre o prazo de tolerância, que deveria ser de 10 minutos... "A CLT não autoriza o desconto ou o cômputo como jornada extraordinária das variações até dez minutos numa marcação do ponto em jornadas de 8 horas", disse o ministro

Como esclarecido pela magistrada, para a concessão do intervalo intrajornada deve ser considerada não apenas a jornada contratada, nos moldes do artigo 71 da CLT , mas também o efetivo tempo laborado... A juíza destacou ainda que o parágrafo 1º do artigo 71 da CLT , aplicável à situação, expressamente disciplina que será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar quatro