Auxilio Acidente Concessão em Notícias

O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa... E por final, o auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios e será de 50% do valor do Salário de Benefício do Auxílio Doença... de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional

de auxílio-acidente... Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo... quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente

Todavia, os magistrados da câmara entenderam que elas justificam a percepção de auxílio-acidente... A câmara entendeu, ainda, que o início da concessão do benefício deve dar-se no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores deverão ser corrigidos e retroagirão por cinco anos... Por maioria de votos, a 2ª Câmara de Direito Público acolheu parte do recurso de um trabalhador contra sentença que lhe negara auxílio-doença, ou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, pleiteada

Lesão incapacitante Os ministros analisaram se a "lesão incapacitante", que é um dos critérios definidores para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria, se dá no momento em que ocorre a doença... A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528 /97... De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a modificação, em tese, não trouxe prejuízos ao segurados, pois ficou estabelecido que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade... O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa... benefício de auxílio-acidente em razão de limitação funcional não decorrente de acidente, mas sim de doença degenerativa e sem qualquer correlação com a atividade laboral desempenhada

Lembra-se ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26 , I da Lei 8.213 /91)... NOTAS DA REDAÇAO A Lei 8213 /91, que rege os Planos de benefícios da Previdência Social, em seu art. 86 delineia em que consiste o auxílio acidente, o qual trascrevemos a seguir: Art. 86... O entendimento dos ministros do STJ foi de que a Lei n. 8.213 /91 referente à concessão de auxílio-doença acidentário estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, no artigo 86 , a necessidade de

Apesar do artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o direito... Conforme a jurisprudência, são pressupostos para a concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional... Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerado de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário

Quem solicita benefícios como auxílio-doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez deve realizar a perícia médica. ➡️ Como funciona... A realização da perícia é essencial para a concessão de alguns benefícios do INSS, visto que a Perícia Médica é uma atividade realizada pelo próprio INSS, para a concessão de benefícios, devido alguma

Apesar do artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o direito... Conforme a jurisprudência, são pressupostos para a concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional... Embora o acidente ocorrido entre o local de trabalho e a residência do empregado seja considerado de trabalho, ele recebeu do INSS auxílio-doença não acidentário

O acidente ocorreu com um empregado da empresa que caiu do andaime onde trabalhava, ocasionando fratura no fêmur e na mandíbula. Pelo acidente, o INSS concedeu o benefício por auxílio acidente... A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da AGU e condenou a empresa a ressarcir ao INSS os valores pagos em decorrência da concessão do benefício de auxílio acidentário no valor de R... Para os procuradores, isso não invalida a responsabilidade da empresa no acidente