Bem Jurídico Penal em Notícias

De acordo com precedentes do tribunal, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada... O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (26/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal... Desse modo, pode ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular

Não obstante o recorrente figurar como um dos sócios da pessoa jurídica, não foi descrito o necessário nexo causal entre a conduta a ele atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal... As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DENÚNCIA. INÉPCIA. DEVIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. 1

BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA www.seucriminalista.com... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTS. 147 E 150 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... jurídicos distintos, isto é, o domicílio alheio e a liberdade individual, foram praticados de forma independente e traduzem comportamento e dolo diferentes”

Juízo da Execução Fiscal ocorrerá a extinção da ação penal, razão pela qual o réu deve ser absolvido”, pois “não há crime sem ofensa a bem jurídico protegido por norma penal” [1]... Vamos trabalhar, agora, as consequências no processo penal da nomeação de bens à penhora... Nessa particularidade, é incongruente falar em inofensividade da conduta, pois o bem jurídico tutelado segue lesado ou na iminência de lesão

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz... De acordo com o deputado, muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham e, na maioria dos casos, precisam lidar com

jurídicos diferentes... O trancamento de ação penal, bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do Habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado... Não se pode perder de vista, por outro lado, o fato de ser intolerável em um ambiente democrático a propositura de ações penais completamente desprovidas de lastro probatório mínimo, bem como a apresentação

Deve-se ressaltar que a interpretação no sentido de possibilitar a existência de bens jurídico-penais não expressamente definidos amplia os espaços de riscos jurídico-penais relevantes e a flexibilização... jurídicos resguardados pelas normas penais... Deve-se registrar também que o princípio da proporcionalidade destina-se igualmente a evitar a proteção insuficiente ou deficiente dos bens jurídicos resguardados pelo Direito Penal

da não autoincriminação não pode elidir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado pelo crime de desobediência. […] O acusado tem direito constitucional de permanecer calado, de não produzir prova... * Leia a matéria no meu site ( clique aqui ) ➡️ Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal... Contudo, a pretexto exercer tais prerrogativas, não pode praticar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico, pois tal situação caracteriza abuso do direito, desbordando a respectiva

Não obstante inexista previsão no ordenamento jurídico pátrio com relação a detração de medidas cautelares diversas da prisão aplicada ao condenado, notadamente em relação ao recolhimento domiciliar noturno... enquanto instrumento de tutela dos direitos fundamentais, os quais lhe definem, normativamente, os âmbitos e os limites, enquanto bens que não se justifica ofender nem com os delitos nem com as punições... Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade

REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATUAÇÃO. PARQUET. DESIGNAÇÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. INQUÉRITO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. FORO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL... XXXXXXXXXXXX, em Esmeraldas/MG, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares praticou vias de fato contra sua companheira AXXXXXXXXXXXX; causou-lhe dano patrimonial, mediante violência ; bem... Tal possibilidade, acentua- se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidades completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado