[Criminal] Resumo do Informativo n° 682 do STJ
Informações do Inteiro Teor A conversão da decretação da prisão em flagrante em preventiva de ofício, embora suscite relevante controvérsia, deve ser resolvida em favor de sua possibilidade... A propósito, conforme já decidiu esta Corte, "embora o art. 311 do CPP aponte a impossibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que, da leitura do art. 310 , II , do... decretação da prisão cautelar, inclusive para conversão do flagrante em preventiva