Direito das Obrigações em Notícias

O instituto da surrectio costuma balizar a interpretação na esfera contratual, bem como os deveres anexos à obrigação principal, em um contexto normalmente diverso do direito de família, que se rege por... A liberalidade em questão não ensejou direito subjetivo algum, pois a própria beneficiária já tinha ciência de que o direito pleiteado era inexistente... STJ: Obrigação Alimentar extinta mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio

Foi exatamente o que aconteceu no dia 12: o BTG Pactual, um dos maiores credores da companhia, acionou essa cláusula e congelou R$ 1,2 bilhão das Americanas para honrar uma obrigação da varejista com o... O risco, então, caso não seja deferido o imediato processamento desta recuperação judicial, é de um absoluto aniquilamento do fluxo de caixa do Grupo Americanas, o que impedirá o cumprimento de obrigações

“Se, durante o curso, obteve o aluno, em algum momento, avaliação inferior a sete em uma ou algumas disciplinas, teria a instituição de ensino a obrigação imediata de comunicar-lhe a ruptura do acordo... A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Birigui, proferida pela juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, que condenou universidade a arcar... tacitamente ao cumprimento da referida cláusula como condição de garantia de satisfação do financiamento, criando no aluno a justa expectativa de continuidade do pacto e, portanto, de manutenção de seu direito

Consignou que “a liberdade de contratar é o princípio basilar do direito das obrigações, porém, ao seu lado, temos também a boa fé objetiva e a função social do contrato e no caso, embora não se negue

Obrigação da empresa: E a empresa que fez a cobrança errada é sempre obrigada a devolver em dobro? Lembre-se... Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. 1. Total da Conta: Se o consumidor pagou uma cobrança indevida, não terá direito a receber em dobro o valor da conta... Não basta que o cliente seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro

em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação", observou... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível... O ministro explicou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por

Ante o pagamento realizado exclusivamente pela instituição financeira, esta obrigação foi extinta... Nessa linha, o art. 280 do CC preconiza que o codevedor culpado pelos juros de mora responderá, aos outros, pela obrigação acrescida... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ações de inventário em curso. Art. 1.790 do CC/2002 . Questão objeto de decisão interlocutória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória. Credor sub-rogado. Questões alusivas às disposições do contrato em si

Em votação unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso da Unimed e confirmaram a obrigação de a empresa reativar o contrato de plano de saúde do beneficiário... da Saúde e Direito Médico, com experiência na defesa judicial e extrajudicial dos interesses de pessoas físicas ou jurídicas junto aos Planos de Saúde... prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo | Plano de saúde deve restabelecer contrato de segurada que foi cancelado indevidamente Fonte: Jota Nosso escritório tem atuação especializada em Direito

Uma série de alterações tratavam do direito das obrigações, das empresas, das coisas, da família e das sucessões, como detalhou o então senador Josaphat Marinho (PFL-BA) (1915—2002), relator do texto no... Direitos dos animais: Em agosto de 2019, o Plenário do Senado aprovou o PLC 27/2018 , que cria regime jurídico especial para os animais... Já no artigo 1º, por exemplo ("Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"), a palavra "pessoa" substituiu "homem", em reconhecimento à evolução da igualdade de gênero