Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO... O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, incisos XVIII, b e c, e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo

Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu preliminar de nulidade de agravo em execução interposto por Marcinho VP, que cumpre pena na Penitenciária de Catanduvas... Preliminar de nulidade Diante da ausência de fundamentação, a defesa de Marcinho VP solicitou, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, o que se constitui em... Sem esta motivação, o ato jurisdicional do julgador não é válido, acarretando a sua nulidade

Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada , sob pena de nulidade... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena

NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA... Havendo o Juízo de primeiro grau deferido a gravosa medida unicamente em razão do 'esclarecimento dos fatos', de o 'crime investigado ser punido com pena de reclusão' e de 'haver indícios de autoria que... NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1

Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... O entendimento era aplicável a todos os processos em curso

“Nulidade de algibeira” Em sua decisão, o ministro Nunes Marques aplicou o entendimento do STF de que o reconhecimento de nulidade exige demonstração do prejuízo, não bastando a mera presunção... salientou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena... A decisão leva em conta que o então defensor não informou à autoridade policial sua condição de detentor de prerrogativa de foro e só veio a alegar a questão após a denúncia, para arguir sua nulidade

Os Embargos Infringentes e de Nulidade foram interpostos por um réu contra decisão da 2ª Câmara Criminal, que manteve o entendimento do juízo da Execução Penal, que determinou que o cumprimento da pena... No entendimento do relator do recurso, como as duas penas tratam-se de reclusão, devem ser cumpridas na ordem cronológica... A 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS, por maioria de votos, manteve o entendimento de que, havendo mais de uma condenação, com penas de reclusão, a execução é realizada em ordem cronológica

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... e a substituição por penas restritivas de direito... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3

NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES... Interposta apelação pela acusação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 625 dias-multa... "ab initio", que conduzirá à nulidade do feito e à absolvição do paciente pelo art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal (fl. 18) É o relatório

expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão – o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir – sob pena... expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão – o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir – sob pena... Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem , seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar