Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao agravo de instrumento na execução fiscal ajuizada para a cobrança da multa ambiental... Esse intrigante caso ocorreu na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou provimento ao recurso de uma empresa que foi extinta sem quitar as obrigações resultantes de infração... “Assim, não pode ser entendido como “regular” o encerramento da pessoa jurídica sem a quitação de suas obrigações, “notadamente no caso dos autos, em que a apuração da infração ambiental teve início quando

Importante destacar que se tratando de obrigação de fazer fungível, ou seja, quando couber a execução por um terceiro, o credor poderá mandar executar a obrigação às custas do devedor, sem prejuízo da... O objeto desta modalidade de obrigação constitui uma abstenção do devedor, isto é, uma ausência de comportamento, a qual se comprometeu a não fazer, restando inadimplente quando da execução do ato que... este (obrigação de fazer infungível) ou realizada por terceiro (obrigação de fazer fungível)

de obrigação de fazer; Investigação de Paternidade e outras mais... semana a 2ª Vara de Família, que tem como titular a juíza Elayne Cantuária Koressawa, agendou para os dias 24 e 25, 48 audiências, dentre elas constam: Ação de Alimentos; Divórcio Direto Consensual; Execução de obrigação de fazer

Seja pessoa física, seja pessoa jurídica, há diversas obrigações tributárias que devem ser cumpridas no Brasil... É preciso dar conta de pagamentos, declarações, alvarás, folhas de pagamento e diversas outras obrigações... COMO É O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL? A execução fiscal é um processo complexo

A decisão proferida assim estabeleceu : Condeno a Ré a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital... até o limite de 6 meses em que todos deverão estar com contratos regularizados; a multa incidirá a cada período mensal de comprovação e percentual de regularização.- O descumprimento será objeto de execução... de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo;- O cumprimento se dará da seguinte forma: quando intimada a Ré indicará quantos motoristas

Sendo assim, não deixe de cumprir com sua obrigação, pois ficará sujeito a uma execução e suas medidas coercitivas... Por outro lado, é possível fazer a revisão da pensão caso tenha ocorrido uma mudança na renda do devedor. Para tanto, é necessário contratar um advogado de sua confiança... Primeiro ponto a destacar é que o COVID não retira a obrigação de prestar alimentos

Entre os processos em pauta estão pedidos de pensão alimentícia, investigação de paternidade, interdição, divórcio direto consensual, execução de obrigação de fazer, e outros.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO... Atualmente, a obrigação vem sendo regularmente cumprida. Também não foi identificado risco para a filha, nem urgência na percepção da dívida acumulada... O Código de Processo Civil de 2015 , deu ainda mais efetividade à apuração e punição do CRIME DE ABANDONO MATERIAL, pois autorizou, no curso do processo de execução de alimentos, o credor requerer ao Juízo

a obrigação de fazer (reajustar o salário dos militares) e a obrigação de pagar (através de precatório que totaliza aproximadamente R$ 700 mil)... DETERMINO AINDA QUE O ESTADO DA BAHIA PROMOVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, EM VIRTUDE DO DESCASO DEMONSTRADO, SOB PENA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET... O processo garantiu o direito para militares estaduais de terem reajustados a gratificação de atividade policial (GAP), em 33%, e atualmente encontra-se na fase de execução, devendo o Estado da Bahia cumprir

Alimentos são valores que se destinam a fazer frente às necessidades cotidianas da vida, e o que é decisivo para a sua fixação é a necessidade de quem o recebe... Na vigência do Código de Processo Civil revogado, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça gaúcho não admitiam a execução de alimentos decorrentes de ato ilícito pela sistemática... Isso porque o novo CPC não faz diferenciação pela origem da obrigação alimentar, tratando de forma genérica o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar