Execução Suspensão Cnh em Notícias

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e... E, para o relator, cujo entendimento foi adotado pela Turma, a pretensão do sindicato, de suspensão das CNH das sócias da empresa devedora, ofenderia expressamente esse direito individual de ir e vir... Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o recurso de um credor num processo de execução trabalhista

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... no âmbito de execução fiscal... que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum

A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios de uma empresa de informática... A decisão atendeu ao recurso de um trabalhador (agravo de petição) em um processo em fase de execução que tramita na Justiça do Trabalho desde 1996

O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois édesproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do... de Sumaré/SP, que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu os pedidos de retenção do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado... Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental

dos cartões de crédito, da CNH e do Passaporte do Executado, como medidas coercitivas ao pagamento do débito exequendo. 2... Os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes... Na forma do artigo 805 , do CPC , quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 7

Para o juiz, a apreensão de passaportes, suspensão da CNH e de cartões de crédito vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes... O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 – trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil... Carteiras Nacionais de Habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento ou suspensão de cartões de crédito dos sócios de uma empresa devedora

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou a suspensão da CNH... da execução a seus sócios... É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada

Para o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), a medida judicial que determina a suspensão de CNH em execução trabalhista, após o esgotamento de todas as formas de quitação do... Neste HC, o entendimento firmado é de que a suspensão da CNH é legítima. PROCESSO TRT – HC – 0010321-44.5.18.0000 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região Data da noticia: 08/11/2018... Esse foi o entendimento adotado pelo colegiado ao negar Habeas Corpus impetrado por um devedor trabalhista que teve a suspensão e apreensão de sua CNH determinada pelo Juízo da 6ª Vara Trabalhista de Goiânia

Para o juiz, a apreensão de passaportes, suspensão da CNH e de cartões de crédito vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes... O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 – trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil... Carteiras Nacionais de Habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento ou suspensão de cartões de crédito dos sócios de uma empresa devedora

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou a suspensão da CNH... da execução a seus sócios... É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada