Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição

Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... O caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte, garantindo-lhe o direito à opção pela aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou aposentadoria especial (mediante reafirmação... Ao revés, a postulação de inclusão de novos períodos de tempo de contribuição e a reafirmação da DER ocorreu somente na via judicial, apesar de tratar de situação que dependia da análise de matéria de... A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para

Recomenda-se, para sua maior comodidade, o agendamento de senha para o serviço Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Averbação de Obra – PF Emissão ou Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Averbação... Competência Para Regularização Da Obra Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física... Documentos para Regularização da Obra A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo

Com o objetivo de orientar os servidores civis sobre como conduzir, processar e julgar sindicância e processos administrativos no âmbito do Tribunal em desfavor de seus servidores, como contribuição à... de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 6) Levar ao conhecimento da autoridade superior as... regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais; 5) Atender, com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; à expedição

mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95, como a seguir se verifica... por tempo de serviço... validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição

DESTAQUE A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa... Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425 , VI , do CPC/2015 )... Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda

Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos... preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão... Nos preceitos do voto do relator, “da leitura do artigo 123 , I , do CTB , depreende-se que a tão só transferência de titularidade do veículo acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV”

DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual... objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar acerca dos valores de contribuição... É necessário que aquele, a fim de utilizar o serviço oferecido pela recorrente, permaneça - ainda que por pouco tempo - desprotegido ao esperar a emissão do ticket e o levantamento da cancela

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... emissão da primeira via da carteira de identidade, estaria invadindo competência tributária estadual, instituindo isenção heterônoma, haja vista que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição... Afirma, ainda, que referida matéria não integra a competência legislativa supletiva dos estados e municípios, tendo em conta que"a Lei 8.666 /1993 elenca exaustivamente as certidões necessárias e exigíveis