Falta de Citação do Conjuge do Devedor em Notícias

PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL... Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar... Ademais, restringir a publicação de editais de citação ao órgão oficial resultaria, evidentemente, na limitação das chances da citação por edital lograr êxito. REsp 1.377.675-SC , Rel. Min

O casal, sócio de uma empresa familiar de móveis, situada na cidade de Ubá, Zona da Mata mineira, contratou um seguro de vida para ambos os cônjuges... A seguradora negou o pagamento alegando que a parcela vencida antes do sinistro, em 30 de março de 2007, não estava paga e que portanto o contrato estava cancelado pela falta da quitação... Assim, condenou a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, que corresponde a 50% do valor segurado para cada sócio, acrescida de juros de mora a partir da data da citação e subtraído o valor da

em partilha Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial Servidor em desvio... dano moral Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo STJ aumenta valor de danos morais por falta... contribuições pagas após a primeira aposentadoria Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor

Não há duvida de que o item 252 procurou enfatizar a necessidade de intimação individual dos devedores, ainda que cônjuges... Até lá, a intimação, feita na pessoa de um dos devedores/fiduciantes, ainda que sejam cônjuges, estende-se ao outro. Não há ferimento do art. 26, § 3º nem do item 252, do Capítulo XX, das Normas... Já o item 252, do Capítulo XX, das Normas, estabelece que, cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3o Aplica-se o disposto

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3o Aplica-se o disposto

devedor... O artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.741 /71 permite a citação editalícia do devedor se ele não mais se encontrar na jurisdição da situação do imóvel... É nula a citação por edital, quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor. 3. Recurso Especial improvido”

Logo, não houve qualquer erro ou falta funcional, ou irregularidade na conduta praticada pelo Tabelião, que apenas cumpriu com sua atribuição... E.de S.V. - Fl. 393/399:: Fl. 398 itens 17 e 18: DEFIRO as citações na forma requerida, observada a necessidade de urgência em relação ao citando A. C. D... pelo mandado de segurança nº 29.109, mas que são associados do SINOREG/ANOREG, devem receber o mesmo tratamento daqueles que invocaram o mandado de segurança coletivo nº 29.039, pois o equívoco na citação

De outro lado o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214 , § 1º , do CPC )... Como é sabido a citação válida constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente (art. 219 , “caput” do CPC )... A propósito lembre-se que os juros de mora, como está pacificado, são devidos desde a citação havida no processo de conhecimento, o que dispensa qualquer outra citação ou o início da execução do julgado

PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL... Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar... Ademais, restringir a publicação de editais de citação ao órgão oficial resultaria, evidentemente, na limitação das chances da citação por edital lograr êxito. REsp 1.377.675-SC , Rel. Min