Legitimidade Desse Ato em Notícias

O que pode ser negociado é a forma de pagamento desse dano, dentro da legalidade... em ação civil pública por ato de improbidade administrativa... O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público

Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo... Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... Legitimidade ativa. Não configuração. Terceiro juridicamente interessado. Não configuração. Interesse meramente econômico

Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. XII... De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito... Prevalece em nosso ordenamento, bem como na jurisprudência desta Turma Recursal, a Teoria da Asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações

Desse modo, a cassação do registro ou do diploma, em relação a todos os beneficiários do ato fraudulento e abusivo, é efeito consequencial necessário da procedência do pedido deduzido em AIJE... A atribuição desse ônus probatório é decorrência lógica do monopólio estatal do uso da força e dos meios de investigação... Ademais, a pretensão de que o Tribunal reconheça a legitimidade constitucional de normas vetadas pelo presidente da República, no exercício de seu legítimo juízo de conveniência, resulta na assunção de

O Juízo da primeira instância entendeu que, apesar de o desligamento ter se dado sem a abertura de um processo administrativo que desse ao autor direito ao contraditório e à ampla defesa, o pedido não... Para o magistrado, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades... Um estudante universitário ajuizou ação contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) objetivando o cancelamento do ato que o desligou do Curso de Artes Cênicas daquela Instituição de ensino

Embora o juiz togado não seja o juiz natural da causa no Tribunal do júri, apresenta-se em cena não só como locutor dos quesitos mas também como autoridade, razão pela qual suas proposições denotam legitimidade... Aliás, não se pode negar a relevância da análise semântica e discursiva para o deslinde da matéria, até porque, ontologicamente, o Direito se concretiza pela linguagem, o que não é diferente nos atos comunicacionais... Desse modo, o sistema de quesitação acolhido no direito processual pátrio não é aberto, de modo que o juiz togado possa redigir as perguntas como bem entender. Processo nº AREsp 1.883.043-DF , Rel

O Juízo da primeira instância entendeu que, apesar de o desligamento ter se dado sem a abertura de um processo administrativo que desse ao autor direito ao contraditório e à ampla defesa, o pedido não... Para o magistrado, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades... Um estudante universitário ajuizou ação contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) objetivando o cancelamento do ato que o desligou do Curso de Artes Cênicas daquela Instituição de ensino

O que pode ser negociado é a forma de pagamento desse dano, dentro da legalidade... : https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade... da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa

E dada a importância ímpar desses pronunciamentos típicos de tribunal constitucional, vale o velho ditado popular, de que duas cabeças pensam melhor do que uma ”... Nesse sentido, o quórum especial de nove votantes, exigindo-se ao menos oito votos num ou noutro sentido quando a norma impugnada for Emenda à Constituição, tende a conferir maior legitimidade e estabilidade... Ainda de acordo com a proposta, só poderá ser tomada decisão sobre constitucionalidade, inconstitucionalidade ou ato normativo com pelo menos 9 dos 11 ministros presentes

Diante desse cenário, deve-se conferir flexibilidade à tese de que o termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade da doação inoficiosa é a data do registro do ato de doação em cartório, de modo... Legitimidade ativa. DESTAQUE Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial... Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida ( fluid recovery ). Art. 100 do CDC