Nulidade da Citação Editalícia em Notícias

A citação editalícia de conversão do arresto em penhora, seguida, no mesmo edital, da intimação do prazo para oferta de embargos, não a nulifica... O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o agravo de instrumento interposto por Regina Célia considerando que"a citação editalícia de conversão do arresto em penhora, seguida, no mesmo edital, da... Não se pode, dentro do processo civil moderno e, atendendo aos princípios da finalidade e do prejuízo, que norteiam o sistema de nulidades, apegar-se, exageradamente, às formas instrumentais"

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO MP E REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITÁLICIA DO RÉU EM JORNAL LOCAL... Na hipótese em que o Ministério Público Estadual tenha proposto ação de investigação de paternidade como substituto processual de criança, a citação editalícia do réu não poderá ser realizada apenas em... O Ministério Público Estadual, ao propor ação de investigação de paternidade como substituto processual de criança, não é obrigado a adiantar as despesas decorrentes da citação editalícia do réu em jornal

Intimado a fornecer o endereço do terceiro réu, requereu o autor popular a citação editalícia (fls. 21-22), o que foi deferido (fl. 23). Contestação pelo segundo réu às fls. 33-51... Não tendo Toffoli respondido à citação por edital, sua contestação foi oferecida pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral... Não tendo respondido o terceiro réu à citação por edital, foi sua contestação oferecida pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral (fl. 76). Réplica às fls. 80-81

Só podem determinar o cancelamento do registro, em cumprimento de sentença que declare a nulidade do título e, em conseqüência, do registro...” (Retificação do Registro de Imóveis, Ed... de pleno direito, ao passo que outras nulidades, referentes aos vícios intrínsecos, devem ser buscadas por meio de propositura de ação na via jurisdicional, nos termos do artigo 216 da mesma Lei... informações e juntou documentação (fls.23/61), sustentando que os atos praticados, assim como o título apresentado, se resguardou de todas as formalidades necessárias, não consubstanciando qualquer nulidade

Feitas essas observações e tendo em vista que a autora busca o reconhecimento de ato ilegal praticado pelo Oficial do 2ª Registro de Imóveis da Capital e não a nulidade do contrato em si, reconheço dos... endereço fornecido pelo banco sacado cuja declaração tem por base cadastro antigo, logo desatualizado - fazendo com que, na prática, essa intimação, embora feita no “endereço” do devedor, equipare-se à editalícia

Sustenta o Requerente, em resumo, que as irregularidades apuradas dizem respeito à prova 2 (segunda fase), aplicada em 27/01/2008, quanto à: a) inobservância de norma editalícia sobre prévia divulgação... Assino o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, para que o Autor promova a citação dos litisconsortes passivos necessários, identificados na pessoa dos candidatos que lograram êxito na Prova... Para as áreas Audiovisual, Rádio e Relações Públicas, o magistrado da 20ª Vara Federal entendeu não haver razão para justificar a nulidade da prova prática e, dessa forma, o processo seletivo nestas áreas

editalícia do paciente para que tomasse conhecimento da decisão que convertera a pena a ele imposta... LEP , a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se o condenado estiver em lugar incerto e não sabido, a Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a citação... habeas corpus sustentando que o Estado deveria esgotar todos os meios para possibilitar a comunicação de um ato processual ao acusado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e, subseqüente nulidade

permear a relação existente entre a Administração e os administrados. 2 – O edital do referido certame, a seu turno, não contrariou a Resolução CNJ nº 81/2009, pois ele é a reprodução fiel da minuta editalícia

É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido... Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar. IV... editalícia no procedimento monitório. e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 29ª Questão: Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I

Negando provimento ao recurso da empresa, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que uma cozinheira faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do salário mínimo, em virtude da exposição alternada ao frio e ao calor, sem proteção. É que a cozinheira, no exercício da sua função de preparar refeições, experimentava variações extremas de temperatura, no trajeto entre o fogão e a geladeira, ao longo da jornada. Por isso, os julgadores entenderam que a alternância entre temperaturas extremas reforça o caráter nocivo do trabalho executado nessas condições, o que gera o direito da reclamante de receber a parcela. A reclamada protestou contra as informações contidas no laudo pericial, afirmando que ele estava incompleto, pois foi baseado em norma que não faz referência a temperaturas. A empresa alegou ainda que a reclamante nunca trabalhou ou entrou em câmara fria, já que havia apenas geladeira no estabelecimento patronal. O trabalho do perito, que avaliou as temperaturas no local