Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

A medida foi adotada a menos de 180 dias do fim dos mandatos dos ocupantes desses cargos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal... Como a recomendação ministerial não foi cumprida, a promotoria ajuizou ação civil pública com pedido liminar (de número 0800358-50.2017.8.15.0451 ), requerendo a nulidade das leis e a suspensão dos pagamentos... Em agosto de 2016, o Município de Sumé sancionou e publicou as Leis 1.197/2016 e 1.198/2016, concedendo aumentos aos membros do Executivo e do Legislativo na legislatura 2017-2020

Nulidade da CDA Conforme visto anteriormente, a Certidão de Dívida Ativa é o título que constitui e fundamenta a Execução Fiscal... A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação

A União também interpôs o recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença... O advogado requisitou que a JFRS declarasse a irregularidade e nulidade dos pagamentos e saques de dinheiro feitos com os cartões corporativos dos réus... A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) em agosto de 2005 pelo advogado gaúcho Antônio Pani Beiriz contra a União e um grupo de funcionários públicos ligados ao Poder Executivo

Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3... Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal

de delegações ao Poder Executivo.[2] Na ADI 3.462 , de relatoria da ministra Cármen Lúcia, por exemplo, declarou-se a nulidade, por ofensa ao artigo 150, § 6º, de lei do estado do Pará que autorizava... A iniciativa de lei para benefícios fiscais é concorrente, não cabe apenas ao Chefe do Executivo... genericamente o Executivo a conceder remissão e anistia.[3] Na ADI-MC 1.296, de relatoria do ministro Celso de Mello, o Tribunal suspendeu lei de Pernambuco que conferia ao Executivo estadual o poder de

Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... DESTAQUE É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado... Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável

feriram as metas fiscais... Cardozo afirmou que o impeachment requer um atentado à Constituição e a existência de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo... Nulidade José Eduardo Cardozo fez críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusando-o de ter atuado com desvio de poder, o que teria gerado a nulidade do processo encaminhado ao Senado. - É notório

A União também interpôs o recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença. No TRF-4, o caso foi julgado de forma unânime pela 4ª Turma... A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul em agosto de 2005 pelo advogado gaúcho Antônio Pani Beiriz contra a União e um grupo de servidores ligados ao Poder Executivo Federal... O advogado requisitou que a JFRS declarasse a irregularidade e nulidade dos pagamentos e saques de dinheiro feitos com os cartões corporativos dos réus

para defesa em executivos fiscais, ou outras despesas por ela efetivadas ou prejuízos sofridos em decorrência do não recolhimento dos tributos... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Art. 1.331 , § 1º , do CC . Alienação a pessoas estranhas ao condomínio... até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade