Obrigação de Fazer Colação de Grau em Notícias

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. FITO PEDAGÓGICO. PERTINÊNCIA... Na audiência realizada a 16 de setembro de 2013, a Titular da 15ª VTB homologou a proposta de conciliação nas seguintes bases: a empresa se compromete a obedecer todas as obrigações de fazer ou não fazer... dar-lhes parcial provimento para reduzir a indenização por dano coletivo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e excluir da condenação a multa relativa à segunda obrigação de fazer

No quadro da Assembléia Legislativa, segundo Belarmino, mais de 200 servidores já foram contemplados com o programa, formados, tiveram reajuste salarial por conta da colação do 3º grau, fato que não acontece... Cabe a cada um fazer o curso de sua preferência, com o programa situando o servidor de acordo com a sua faixa salarial... “ Vivemos um bom momento na nossa estrutura financeira, cumprindo com as nossas obrigações e oportunizando condições, que possam cada vez mais dignificar aos que aqui trabalham”, ressaltou antes de ser

A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a prova. (Página 14 de 51) 8.7.2.1... Com jornada de trabalho variável de 20h a 40h semanais, os novos servidores vão fazer jus à remuneração entre os salários de R$ 3.163,35 a R$ 9.264,57... REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por

Na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, deverá esta ser convertida em perdas e danos, inclusive com a aplicação da penalidade prevista no art. 3º , § 6º do decreto-lei nº 911... Juiz de primeiro grau, conforme fls. 217 e apresentada nova planilha às fls. 219/222... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013) Cabe, ainda, trazer à colação, decisão desta Quarta Câmara: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO

Dá até para fazer um rap... Poderia trazer à colação dezenas de obras desse quilate. Uso apenas esta, sobre a qual já me pronunciei alhures... O Direito é alográfico, como bem diz Eros Grau. Ele necessita de uma mediação de significado

Um acusado patuleu tem duplo grau porque é julgado por juiz singular; um acusado não-patuleu (com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é julgado pelo colegiado mais qualificado na nação:... Se, como acredito, há sempre uma resposta adequada a Constituição o que implica dizer que há respostas mais corretas que outras ou, até mesmo, uma correta e outra incorreta a obrigação é a de revolver... Ao mesmo tempo, advirto que estou levantando a questão por amor ao debate e a Constituição , no mesmo espírito que moveu o estimado e ilustre Luiz Flávio Gomes a trazer à colação a possibilidade de nulidade

Um acusado “patuleu” tem duplo grau porque é julgado por juiz singular; um acusado “não-patuleu” (com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é julgado pelo colegiado mais qualificado na nação... Se, como acredito, há sempre uma resposta adequada a Constituição — o que implica dizer que há respostas mais corretas que outras ou, até mesmo, uma correta e outra incorreta – a obrigação é a de revolver... Ao mesmo tempo, advirto que estou levantando a questão por amor ao debate e a Constituição , no mesmo espírito que moveu o estimado e ilustre Luiz Flávio Gomes a trazer à colação a possibilidade de nulidade

O certo é que, quando houve a colação de grau das autoras, em 4 de janeiro de 1997, o Curso por elas completado não estava oficialmente reconhecido... Ou seja, não fazem jus a receber indenização correspondente àquilo que, apenas alegam, deixaram de receber como arquitetas desde a colação de grau até a data em que, finalmente, receberam seu diplomas... E evidentemente que isto não foi previsto, nem jamais seria, pois nenhuma pessoa no gozo das suas faculdades mentais teria interesse em fazer esse péssimo negócio. (...)