Penhora de Veículo em Execução em Notícias

Para o relator da matéria, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing)... não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário) Com esse entendimento, a 4ª... da Constituição Federal ) ao manter a constrição A Turma acolheu o recurso do banco e determinou a imediata desconstituição da penhora Processo: RR-1157-6620115080101

de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de... Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui dinheiro para indicar à penhora, devendo ser aceita a nomeação do único bem que possui para garantir a execução... Execução Fiscal ), cuja prioridade é o dinheiro

Além disso, um veículo penhorado na origem ainda não foi encontrado... A penhora será realizada perante a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal... O magistrado pontuou que ocupa o cargo público de professor, percebendo remuneração que comporta o desconto mensal de 20% para saldar o débito exequendo, cuja ação de execução tramita há bastante tempo

Diante disso, ajuizaram ação requerendo a revogação da penhora, sob o fundamento de que o veículo é usado para transporte ao trabalho e venda de ovos e vassouras... Um casal teve seu veículo penhorado para pagamento de dívidas... O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora

Posteriormente, em 2007, a Justiça deferiu a penhora do veículo. O comprador, então, interpôs embargos de terceiro, que foram julgados procedentes em primeira instância... O TRF4 sustentou que “não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado... Essa súmula dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”

No caso dos valores, a penhora ocorreu antes do parcelamento da dívida, e a efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário... Destacou o relator que, aplicando ao caso concreto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora... a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo

A execução provisória da sentença foi autorizada em abril do ano passado. O valor não foi pago e a penhora agora foi permitida pela Justiça de São Paulo. 1002780-81.2019.8.26.0016... A juíza Ligia dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, determinou a penhora de um veículo do ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE), para garantir o pagamento de

A Marinha do Brasil desenvolverá o software NAVEJUD, ferramenta que agilizará o processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista... Com o NAVEJUD o magistrado poderá consultar a embarcação e expedir a ordem de bloqueio na mesma operação eletrônica, como ocorre com veículos pelo sistema RENAJUD... O objetivo e reduzir o tempo entre a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), atualmente feita pelo juízo de execução por meio de ofício e a determinação de arresto

No caso concreto, trata-se de uma ação de execução em que um veículo foi penhorado para satisfação de dívida... Afirmou que comprou o carro em 2015 e que a execução foi ajuizada em 2016, ocorrendo a penhora apenas em 2018, quando o bem não era mais de propriedade dos devedores, razão pela qual deve ser liberado... Para ela o comportamento do apelante, que sabia da penhora, desrespeitou a boa-fé objetiva

Diante da conclusão de existência de fraude à execução, a Turma modificou a sentença e autorizou a penhora dos veículos, na forma pretendida pelo credor trabalhista... O credor (trabalhador) não se conformava com a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que negou o pedido de penhora dos veículos... Ao constatar que o processo de execução se arrastava por quase 20 anos e a existência de provas de que os veículos automotores registrados em nome da mãe do devedor, na realidade, pertenciam a ele, os