Pensão Alimentícia em Atraso em Notícias

Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%... Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia... Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial

O Novo Código de Processo Civil , que entrou em vigor em 18/03/2016, trouxe interessantes inovações ao procedimento de execução da dívida de pensão alimentícia... Além da possibilidade de prisão do devedor, antes já existente, agora é possível realizar o protesto da decisão judicial que estabelece a pensão alimentícia, tal como se estivesse “sujando o nome” do devedor... Por exemplo, se o alimentante deve pagar pensão alimentícia no valor de 25% de seu salário e está devendo cinco meses pretéritos, o juiz pode determinar o desconto de mais 25% do salário do devedor até

Se é rotineiro esse atraso de pensão, e você sempre ter que gastar com advogado ou entrar com ações para que seja efetuado o pagamento, você pode entrar com processo criminal pelo cometimento do crime... Essa dívida, vai acrescida de juros e correção monetária, e dependendo do acordo, poderá até ser aplicado a multa estipulada por atraso... alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena – detenção

A pensão alimentícia é um direito irrenunciável do menor e visa garantir o status econômico financeiro de forma a proporcionar o sustento necessário para uma vida minimamente digna... No entanto, em razão dos reflexos da pandemia na realidade financeira dos brasileiros, o pagamento da pensão alimentícia pode se mostrar como um problema, tanto para os genitores que pagam, quanto para... Diante dessa situação, não é incomum se deparar com atrasos no pagamento da pensão, como também da necessidade de revisão da pensão. Mas, e agora, o que fazer

O desembargador substituto Luiz Felipe Schuch, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para fazer cessar a obrigação de avós bancarem pensão alimentícia em favor de... dois netos, cujo pai reiteradamente descumpre acordo firmado para pagamento de valores em benefício dos filhos, com atrasos constantes... Acrescentaram que a obrigação de prestar alimentos é do pai das crianças, que, embora com atraso, promove pagamentos parciais em favor deles

(STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações... Notícias DECISÃO 18/03/2024 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui

Consequentemente, o número de pessoas que deixam de pagar pensão alimentícia também cresceu... A pensão alimentícia é a quantia fixada por um juiz, que deverá ser paga todos os meses por quem tem a obrigação de auxiliar no sustento... Andressa Coelho é um exemplo de mãe que, divorciada, conta com a pensão alimentícia para manter diversas necessidades do filho. “A pensão auxilia basicamente em tudo na formação da criança

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia... Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns. * Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser... O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, § 3º). * Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível

Qualquer atraso no pagamento da pensão alimentícia ou no meu dever material de arcar com os custos, serei condenado? Não... Quando ocorre a omissão voluntária e injustificada, como, por exemplo, ao pagamento de pensão ao filho, caracterizará o abandono material que, além dos valores mensais devidos, poderá, também, ser responsabilizado

Gildo acrescenta, ainda, que muitos dos que necessitam solicitar pensão alimentícia não têm acesso ao sistema judiciário. Para ele, esse é também um entrave para a efetivação da pensão alimentícia... Com certeza o número de decretos de prisão por pensão alimentícia é significativo no Amazonas, mas como o preso não é recolhido pelo sistema carcerário é difícil contabilizar, completa... Levantamento apresenta números de 14 estados e do Distrito Federal Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revela o número de presos por falta de pagamento de pensão alimentícia