Preclusão do Prazo Para Impugnação em Notícias

Como o pedido para translado dos documentos aos autos corretos ocorreu após decorrido o prazo legal, o magistrado declarou a preclusão temporal e considerou os fatos alegados pelo fazendeiro como incontroversos... No recurso, o ex-empregado reiterou que tinha autorização do gerente da fazenda para efetuar as compras... A impugnação e a contestação apresentadas pelo trabalhador contra os argumentos do ex-patrão não foram apreciadas pelo juiz Aguinaldo Locatelli, da Vara de Primavera do Leste

A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada... com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

Como o pedido para translado dos documentos aos autos corretos ocorreu após decorrido o prazo legal, o magistrado declarou a preclusão temporal e considerou os fatos alegados pelo fazendeiro como incontroversos... No recurso, o ex-empregado reiterou que tinha autorização do gerente da fazenda para efetuar as compras... A impugnação e a contestação apresentadas pelo trabalhador contra os argumentos do ex-patrão não foram apreciadas pelo juiz Aguinaldo Locatelli, da Vara de Primavera do Leste

Como o pedido para translado dos documentos aos autos corretos ocorreu após decorrido o prazo legal, o magistrado declarou a preclusão temporal e considerou os fatos alegados pelo fazendeiro como incontroversos... No recurso, o ex-empregado reiterou que tinha autorização do gerente da fazenda para efetuar as compras... A impugnação e a contestação apresentadas pelo trabalhador contra os argumentos do ex-patrão não foram apreciadas pelo juiz Aguinaldo Locatelli, da Vara de Primavera do Leste

A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada... com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada... com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

Na execução definitiva, a multa incidirá somente sobre o valor não pago ou não depositado no prazo e, caso haja impugnação do executado, incidirá sobre o valor efetivamente devido após a solução definitiva... COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 , 836, ‘CAPUT’, E 879 , § 1º , DA CLT... Deve ser aplicado o percentual de 5% para o cálculo das diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais por antiguidade sempre que a empresa não apresentar a tabela salarial do PCCS de 1995

via agravo retido ou agravo de instrumento, para restringir a recorribilidade para apenas algumas hipóteses... II, do Código de Processo Civil /2015, devendo, no entendimento do impetrante, ser recebido e processado, a fim de que fosse reconhecido o transcurso do prazo prescricional... Processo Civil /2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil /1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, que eram passíveis de impugnação

Na execução definitiva, a multa incidirá somente sobre o valor não pago ou não depositado no prazo e, caso haja impugnação do executado, incidirá sobre o valor efetivamente devido após a solução definitiva... Coisa julgada e preclusão. Artigos 5º , XXVI , da CF/88 , 836 , caput, e 879 , § 1º , da CLT... Deve ser aplicado o percentual de 5% para o cálculo das diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais por antiguidade sempre que a empresa não apresentar a tabela salarial do PCCS de 1995

Contagem do prazo para resposta O projeto inova quanto à contagem do prazo para oferecimento da contestação... No sistema atual, observa-se o disposto no art. 241 para a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu... Caso não o faça, haverá preclusão, ainda que, por exemplo, apresente a reconvenção dentro do prazo de 15 dias, mas após a apresentação da contestação