TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.
provido”... recentemente, em 2021 – Impossibilidade de se aferir a atividade preponderante da impetrante, nos termos do art. 37 , § 2º , do Código Tributário Nacional – Não incidência do tributo – Ordem concedida – Recurso... Veja a ementa da decisão: “APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de imóveis do sócio ao capital social da impetrante – Pretendida não incidência do tributo municipal, nos termos