STJ Ago 22 - Revogação de Medida Cautelar diversa da Prisão
RECURSO PROVIDO. 1... Recurso provido. ( RHC n. 123.669/MG , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/10/2020.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO... RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicados para resguardar o andamento das investigações. 2