Repetição de Indébito em Embargos do Devedor em Notícias

Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda... Desnecessidade de anuência do devedor ( REsp 1091443/SP )... Validade da notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor para constituí-lo em mora ( Resp 1184570/MG )

Processo judicial tributário: repetição do indébito e compensação. - Atos vinculados e discricionários. Controle externo pelo Judiciário. Mérito... - Ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples... Da impugnação e dos embargos à execução. Da execução contra a fazenda pública. Do precatório. - Crimes e Infrações administrativas no ECA . - Dos procedimentos ordinário, sumário e do Júri

O Pleno da corte superior ainda não avaliou o caso, mas há decisões nesse sentido das duas turmas de Direito Público, bem como uma da 1ª Seção em Embargos de Divergência... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... Logo, não há dúvida de que em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação SE coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora

O Pleno da corte superior ainda não avaliou o caso, mas há decisões nesse sentido das duas turmas de Direito Público, bem como uma da 1ª Seção em Embargos de Divergência... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... Logo, não há dúvida de que em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação SE coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora

Posteriormente, o Comunicado Técnico Ibracon 02/2006 reafirmou o entendimento manifestado pela CVM, no sentido de que os créditos decorrentes da repetição do indébito só poderiam ser registrados no ativo... Ao juízo da execução cabe também controlar de ofício a exeqüibilidade da decisão - o que não exclui a possibilidade de suscitar-se a questão por via de embargos "[5]... Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. [5] BARBOSA MOREIRA, José Carlos

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

Insolvência 20% 2.000,00 5.5 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito 20% 2.000,00 5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) 20% 4.000,00 5.7 Representação do Devedor... de Indébito (sobre o montante repetido) 15% 4.000,00 9.6 Liberação de mercadorias 10% 2.000,005386 9.7 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária 10% 9.1.112 9.8 Consultoria sem vínculo empregatício... fisco 10% 2.000,0042.000,005 9.3 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) 15% 5.000,00 9.4 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação 15% 5.000,00 9.5 Ação de Repetição

Embargos do Devedor. 20. Inventário, Arrolamento e Partilha. 21. Separação Judicial e Divórcio. 22. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos. 23. Inquérito Policial. Ação Penal. 24... Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal. 13. Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista. Recurso Ordinário. 14... Apelação, agravos, embargos e reclamações. 8. Medidas Cautelares. 9. Mandado de Segurança: individual e coletivo. 10. Ação Popular. 11. Habeas Corpus. 12. Execução Fiscal

Embargos do Devedor. 20. Inventário, Arrolamento e Partilha. 21. Separação Judicial e Divórcio. 22. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos. 23. Inquérito Policial. Ação Penal. 24... Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal. 13. Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista. Recurso Ordinário. 14... Apelação, agravos, embargos e reclamações. 8. Medidas Cautelares. 9. Mandado de Segurança: individual e coletivo. 10. Ação Popular. 11. Habeas Corpus. 12. Execução Fiscal

Assim, inexistindo fato gerador autorizador da cobrança e pagamento do ITBI em 1964, ainda que pautado em Lei Municipal da época, pelo avô do apelante, o montante desembolsado só poderia ser objeto de repetição de indébito... de indébito, mas não utilizado, 40 anos depois, para fim de permitir o registro, como bem observado pelo Oficial do Registro de Imóveis de São Vicente... Após, a manifestação da representante do Ministério Público (fls. 31/32), a dúvida foi julgada procedente (fls. 34/36), enquanto os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 40/42 e 43)