Servidor Estável e Não Efetivo em Notícias

Ademais, o texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu ( CF/1988... Na espécie, a lei complementar estadual impugnada oportunizou aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial... Por essa razão, não podem ser exercidas por servidores que não fazem parte do quadro específico, em respeito ao princípio do concurso público, ao sistema acusatório, aos direitos de defesa e à hierarquia

O artigo 41, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"... Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal... após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público"

O artigo 41, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"... Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal... após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público"

O artigo 41, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"... Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal... após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público"

O artigo 41, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"... Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal... após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público"

O artigo constitucional, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"... Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal... após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público"

O relatório mostrou ainda que, quanto ao tipo de vínculo, entre os servidores respondentes, 97,4% são efetivos, 2,2% são requisitados de outros Poderes e apenas 0,4% não possui vínculo... Sendo que 99,8% dos servidores efetivos ingressaram por concurso público... O percentual de servidores casados ou em união estável também é alto: 66,9%. De acordo com o documento, ao se considerar cor e raça dos servidores, 24% são negros e 76%, brancos

Isto porque, sendo a comissão disciplinar composta por servidores estáveis, não existirá o receio de perder o cargo ou emprego público, receio esse que poderia comprometer a imparcialidade do julgamento... estabilidade no serviço público ou não ocupem cargos em comissão, bastando apenas que sejam servidores do município... de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado "

O relatório mostrou ainda que, quanto ao tipo de vínculo, entre os servidores respondentes, 97,4% são efetivos, 2,2% são requisitados de outros Poderes e apenas 0,4% não possui vínculo... Sendo que 99,8% dos servidores efetivos ingressaram por concurso público... O percentual de servidores casados ou em união estável também é alto: 66,9%. De acordo com o documento, ao se considerar cor e raça dos servidores, 24% são negros e 76%, brancos

A Constituição Federal prevê o tempo de três anos para que os servidores públicos se tornem estáveis, após tomarem posse em cargo público... Bebeto classificou o ponto como controvertido e afirmou que ele precisaria de mais análise para definir se deveria ou não ser aprovado... Não temos acordo que isso possa servir retroativamente para quem foi exonerado. Tenho dificuldade de concordar com isso, disse Bohn Gass