Ação Civil Pública em Notícias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG extinguiu Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público que buscava obrigar o Estado de Minas Gerais fornecer medicamento imprevisto na listagem do Sistema... Acolhendo tese da AGE, o relator, desembargador Silas Vieira, concluiu a inviabilidade da ação civil pública, porquanto se volta, unicamente, ao resguardo de direito individual do paciente, o que, a toda... Também argumentou que o MP só tem legitimidade para propor ação civil pública que objetive o resguardo de direito de idosos, crianças ou adolescentes e, no caso, trata-se de pessoa maior e capaz

No entanto, o TRT consignou que, diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter de imprescritibilidade... De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública... civil pública

A Ação Civil Pública também determina a esterilização de todos os gatos que se encontram abandonados nas ruas de Natal, evitando assim sua proliferação indiscriminada e que seja respeitada uma quarentena... Em Agosto de 2010 a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente promoveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Natal e pediu a antecipação de tutela para que a Prefeitura providenciasse campanhas... Sobre o assunto a Promotora de Defesa do Meio Ambiente, Rossana Sudário, diz que as ações da Prefeitura não constituem nenhum tipo de infração, já que de acordo com o código sanitário de Natal, é proibido

A Ação Civil Pública só não agrada àquelas empresas e governantes de atitude desdenhadora que apostam na inércia dos cidadãos... Às vésperas de completar 30 anos, uma decisão favorável ao Banco do Brasil representará uma sentença de morte para o instituto da Ação Civil Pública... No contexto da redemocratização do país, surgiu em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 ), como instrumento transformador de defesa de direitos coletivos lato sensu e de facilitação de acesso à

Com o projeto, será possível ajuizar a ação civil pública em qualquer juízo da capital dos estados ou do Distrito Federal... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5139 /09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação... mista e associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública

No entanto, o TRT consignou que diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter de imprescritibilidade... De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública... A ação civil pública foi proposta em 2015. Condenação O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 80 mil e aplicou multa de R$ 10 mil para cada infração cometida

Com o projeto, será possível ajuizar a ação civil pública em qualquer juízo da capital dos estados ou do Distrito Federal... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5139 /09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação... O projeto permite que a ação civil pública seja impetrada também para garantir a proteção: - da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública, - dos transportes coletivos, - da assistência

O evento teve como temática a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, um instrumento processual que possui vários mecanismos para a proteção de direitos, explica o palestrante: "A ação Civil Pública... A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (EJUD11) está promovendo, na manhã desta sexta-feira (12), a palestra "Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho", ministrada pelo Procurador... Pública é um instrumento processual que visa assegurar e garantir vários direitos fundamentais e sociais tanto dos trabalhadores, como dos cidadãos"

/RJ), ao PL 5139/09, de autoria do Poder Executivo, que trata da Ação Civil Pública... Parecer do projeto que trata da ação civil pública De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, em anexo, a íntegra do parecer apresentado no dia 26/11 (5 feira), pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT

Essa ação civil pública do Mato Grosso deve ser um norte e um alerta para os Sindicatos ao longo do país, os quais possuem o dever de proteger a sua classe de trabalhadores... A decisão ocorreu em uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso... Importante afirmar que os Sindicatos possuem legitimidade para propor ação civil pública, diferentemente do trabalhador individual