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17 de Junho de 2024

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Parecer do projeto que trata da ação civil pública

Publicado por Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

há 15 anos

De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, em anexo, a íntegra do parecer apresentado no dia 26/11 (5 feira), pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), ao PL 5139/09, de autoria do Poder Executivo, que trata da Ação Civil Pública.

A continuidade na discussão da matéria e possível votação, caso haja acordo, deverá ocorrer na próxima semana (02/12).

FONTE

Mônica Mafra

Assessora Parlamentar da CONAMP

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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