Art 5º , Inciso Lxx , da Constituição Federal em Notícias

“O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer a ter a extensão da isenção do imposto de renda sobre os valores de... 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39 , XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99

art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina... art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 ; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte

Precedentes da Sexta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 5... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular

Sentença mantida – Em seu voto, o relator citou jurisprudência da 5ª Turma do TRF1, na qual “nos termos do art. 5º , XIII , da Constituição Federal , ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou... Em processo de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou que “a União se abstenha de exigir os requisitos previstos no art. 57, inciso

5º , inciso LI , da CF . [2] Previsto no art. 7º , inciso II , alínea b , do Código Penal [3] Regulado pelo Tratado de Cooperação Judiciária em Matéria Civil (Decreto nº 1.476/1995)... Contudo, o pedido deve ser negado, uma vez que a extradição de brasileiro nato é vedada pela Constituição Federal [1] . O que não significa que Robinho não será responsabilizado... brasileiro, poderá cumprir pena pelos fatos no Brasil e, ao deixar o país, poderá ser preso em razão da solicitação feita à INTERPOL da emissão de um mandado de prisão internacional para o jogador. [1] Art

Os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal encontram-se previstos no art. 5º , conforme se vê a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... Fonte: Constituição Federal (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htme ) e LEP (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm )... É o que indica os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal : “Art. 10

302 do CPP , sob pena de se tornar letra morta a parte final do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal , violando-se, ademais, o próprio princípio da proporcionalidade sob a ótica da vedação da... : “[...] não se pode exigir um standart probatório semelhante àquele necessário à expedição de uma mandado de busca domiciliar para a constatação de uma das hipóteses de flagrante delito previstas no art

105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal de 1988). 2... Conforme o art. 5º, parágrafo único, da Resolução n. 314 do Conselho Nacional de Justiça, eventuais pedidos de inscrição prévia para sustentação oral podem ser feitos após a disponibilização da pauta na... teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (art

5º da Constituição Federal , ao impedir a sua reparação integral... O acórdão de Id 5d4a441 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (16/09). Fonte: read://https_www.trt8.jus.br/... que sofreu o dano, impedindo a sua reparação integral, gerando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da isonomia e da reparação integral dos danos garantidos na Carta Magna

(art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele... Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados