Artigo 206 da Constituição em Notícias

O problema apontado é que o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, enquanto o artigo 206 garante a liberdade de ensino... O texto afirma que a Constituição “não garante aos professores a liberdade de expressão, mas, sim, a liberdade de ensinar, também conhecida como liberdade de cátedra”, fazendo referência ao artigo 206... da Carta Magna

a participação do Estado e da família, lembrando que o artigo 206 prevê que um dos princípios do ensino no país é a permanência na escola... Estados Representando 20 unidades da federação, o procurador de Mato Grosso do Sul (MS) Ulisses Schwarz Viana apontou que a Constituição Federal (CF) estabeleceu um modelo educacional cooperativo, com... União A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, ponderou que não há na Constituição Federal espaço para que o Estado abra mão do seu dever na educação em favor de outro agente que também tem

IV , da CF/88... de matrícula e de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, de acordo com o art. 206... Afirma ainda que a Constituição Federal e a legislação asseguram a gratuidade do ensino fundamental e também que os recursos arrecadados com as taxas de matrículas financiam programas assistenciais oferecidos

inciso I , da Constituição da República”... pois limitou a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, em flagrante violação aos artigos 3º , inciso IV , 5º , caput, 19 , inciso III , 205 e 206... O procurador-geral destaca que o critério regional usado pela Universidade é vedado pela Constituição por constituir discriminação ao criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

inciso I , da Constituição da República”... pois limitou a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, em flagrante violação aos artigos 3º , inciso IV , 5º , caput, 19 , inciso III , 205 e 206... O procurador-geral destaca que o critério regional usado pela Universidade é vedado pela Constituição por constituir discriminação ao criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

da Carta Magna – de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas... do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e prejudicar o livre debate no ambiente escolar, a AGU também assinala que a lei afronta o princípio constitucional – previsto no artigo 206... Segundo a AGU a lei afronta o pacto federativo, já que, de acordo com o artigo 22 , inciso XXIV da Constituição , cabe privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional

A escola e o professor foram pressionados por policiais militares que tentaram censurar os trabalhos e repreendê-los, mesmo prevendo a Constituição Federal , no artigo 206 , a observação dos princípios

“Nos termos do artigo 206 , inciso II da Constituição , o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, concluiu... Embora tenha reconhecido a autonomia didático-científica e administrativa fixada às universidades pela Constituição Federal , a relatora disse que essa própria autonomia deve observar outros princípios

“Nos termos do artigo 206 , inciso II da Constituição , o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, concluiu... Embora tenha reconhecido a autonomia didático-científica e administrativa fixada às universidades pela Constituição Federal , a relatora disse que essa própria autonomia deve observar outros princípios

da Carta Magna – de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas... do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e prejudicar o livre debate no ambiente escolar, a AGU também assinala que a lei afronta o princípio constitucional – previsto no artigo 206... Segundo a AGU, no entanto, a lei afronta o pacto federativo, já que, de acordo com o artigo 22 , inciso XXIV da Constituição , cabe privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação