Universidade não pode exigir nota mínima de aluno para estágio facultativo

A universidade viola o princípio de liberdade de aprendizado quando exige notas mínimas de um estudante para que ele faça estágio não obrigatório. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir que um aluno de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do ABC atue em uma empresa de informática.

A instituição se recusava a assinar a autorização porque nem todas as exigências de uma resolução interna estavam sendo cumpridas. Em primeira instância, o juízo da 1ª Vara Federal em Santo André já havia concedido ...