STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação
ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória. 4... Concluso ao Gabinete em: 16/07/2020... Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3