Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Lei 10.826 /03 QUE TEM PENA DE 2 a 4 anos... VIA § 1º DO 383 EXEMPLO: Imagine que na denúncia o MP descreva que ''A'' estava em POSSE DE ARMA NA SUA RESIDÊNCIA e dá definição ERRÔNEA o enquadrando no crime de PORTE DE ARMA DE FOGO do no ART. 14 da... Na hora da sentença o juiz percebe que o Promotor errou e enquadra CORRETAMENTE O SUJEITO no Art. 12 da Lei 10.826 /03 - POSSE DE ARMA DE FOGO , E COM ESSA NOVA DEFINIÇÃO o cliente tem direito ao SURSI

/03, e o réu Abraão Carvalho dos Santos Rodrigues, às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de porte de arma de fogo, descrito no art. 14 , da Lei n. 10.826 /03... magistrado julgou procedente a ação e condenou o réu Manoel Batista Dos Reis às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo, descrito no art. 15 , da Lei n. 10.826

/03, e o réu Abraão Carvalho dos Santos Rodrigues, às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de porte de arma de fogo, descrito no art. 14 , da Lei n. 10.826 /03... magistrado julgou procedente a ação e condenou o réu Manoel Batista Dos Reis às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo, descrito no art. 15 , da Lei n. 10.826

Com base no dispositivo do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , a julgadora entendeu que existe equiparação entre porte de arma de fogo e porte de munição... Com base no dispositivo do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , a julgadora entendeu que existe equiparação entre porte de arma de fogo e porte de munição... Com base no dispositivo do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , a julgadora entendeu que existe equiparação entre porte de arma de fogo e porte de munição

e do artigo 21 da Lei 10.826 /2003... Ailton Benedito disse, à época, que a lei federal nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) exige apenas que o interessado em adquirir arma de fogo apresente “declaração de necessidade” (artigo 4º... “O magistrado indeferiu o pedido liminar alegando que não há proibição sobre regulamentar o comércio de armas no Brasil e que houve inconstitucionalidade apenas dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15

/03, e o réu Abraão Carvalho dos Santos Rodrigues, às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de porte de arma de fogo, descrito no art. 14 , da Lei n. 10.826 /03... magistrado julgou procedente a ação e condenou o réu Manoel Batista Dos Reis às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de disparo de arma de fogo, descrito no art. 15 , da Lei n. 10.826

Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma... da Lei nº 10.826 /2003... jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14

da Lei 10.826 /013 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo a sentença publicada em Plenário, saindo as partes intimadas... anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração do art. 121 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), e art. 14

Cabe lembrar que o crime previsto neste artigo (art. 14 , lei 10.826 /2003)é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente... Com o surgimento da Lei n. 10.826 /2003, Estatuto do Desarmamento , as condutas de ter a posse ou o porte de arma de fogo restaram bem delineadas... Já o porte de arma de fogo, em regra, foi proibido ao cidadão comum após a vigência do Estatuto do Desarmamento

Os fatos No caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª Vara Criminal de Natal por infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 (porte... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte desclassificou a conduta do artigo 14 para a do artigo 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), reconhecendo, em relação a essa conduta, a existência... O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), em sua redação original, dispôs que os proprietários de armas de fogo não registradas tinham 180 dias, a contar de sua publicação, para solicitar