Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

Nos termos legais, essa prática enquadra-se no tipo penal do furto, previsto no art. 155 do Código Penal : Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro... Vide art. 163 do Código Penal : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade de lesão jurídica provocada, aplicar pena de reclusão de 1 a 4

II e III do Código Penal , bem como por furto qualificado por abuso de confiança, segundo art. 155, § 4º, inc. II, do mesmo Código. A sessão de julgamento tem início marcado para as 9h... O réu foi pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de asfixia, conforme art. 121 , § 2º , inc

de furto qualificado e o privilégio de que trata o 2º do art. 155 do CP... O paciente do writ impetrado no STF foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155 , 4º, I, do CP , em virtude da subtração de um aparelho de som, mediante arrombamento de janela... No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime previsto no art. 155 , 4º, I, do CP , em virtude da subtração de um aparelho de som, mediante arrombamento de janela, à pena de 2 anos, a qual fora

Isso contraria o art. 155 do CPP (fl. 1.312)... VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 147 DA LEP . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA... 35 da Lei de drogas ) e de tráfico de drogas (art. 33 da mesma legislação), haja vista tratarem-se de delitos autônomos. 4

(fls. 379/380) Por sua vez, transcrevo o art. 180 do Código Penal : "Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. § 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4) Deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea em favor do Apelante, haja vista a admissão da prática de parte dos elementos configuradores do crime de receptação qualificada

Ainda que eventual pleito constitua matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício, a aplicação do privilégio contido no art. 155 , § 2º , do Código Penal impõe ao julgador uma gama de opções... 44 , § 3º , do CP . 6... detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa), que deve ser examinada em cotejo com as circunstâncias fáticas do caso, providência vedada na estreita via do habeas corpus. 4

Furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º , inciso IV ). Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância. Possibilidade excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto... A Segunda Turma do STF deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus a fim de absolver paciente da acusação de furto qualificado, artigo 155 , § 4º , IV do Código Penal , em... que a sua conduta foi praticada sem violência física ou moral a quem quer que seja, sendo certo, ademais, que os bens furtados foram restituídos à vítima, afastando-se, portanto, o prejuízo efetivo. 4

Os delitos apurados nesses inquéritos policiais incluem estelionato (art. 171 , CP ), furto ilegal de madeira (art. 155 , § 4º , CP ), receptação (art. 180 , CP ), invasão de terras da União (art. 20... criminosa (art. 2º , Lei nº 12.850 /13)... Lei nº 4.947 /66), desmatamento ilegal (art. 50-A , Lei nº 9.605 /98), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 /98), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 /90) e constituição e participação em organização

Situação-Problema - Questão 3 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155 , parágrafo 4º , II , do CP... Art. 225 , parágrafo único , do CP (0,1)... Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155 , caput, do CP )

I e IV c/c art. 29 , caput, art. 155 § 4º , inc. IV ,c/c art. 29 e art. 288 , caput, todos do Código Penal... I e IV , art. 155 § 4º, inc... Incursão nas penas do art. 121 § 2º , incisos I e IV e artigo 155 , § 4º , inciso IV , e art. 288 c/c art. 29 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal