estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ; 11º Observância ao limite máximo de 60% para a realizaçãode despesas com pessoal, estabelecido nos artigos 19... e 20 da Lei Complementar nº 101 /2000 c/c o artigo 169 da Constituição Federal , visto que, os gastos consolidados representaram apenas 48,39% (quarenta e oito ponto trinta e nove por cento) da Receita... No sentido de evitar a geração de mais prejuízos aos cofres estaduais e, tendo em vista as disposições do artigo 1º , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , recomenda-se a agilização e a conclusão