Assembléia aprova veto à emenda de Paulinho da Varzinhas

Os deputados estaduais aprovaram hoje o veto à emenda ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Sergipe, apresentada pelo deputado Paulinho da Varzinhas (PT do B). Por 19 a 4, foi rejeitado o artigo. Os deputados aprovaram também, na sessão, os projetos de autoria do governo que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis) e a cessão do prédio do Atheneu Sergipense, o “Atheneuzinho”, para a instalação de um Centro Cultural do Banese (CCB).

A emenda do deputado Paulinho prevê que os órgãos do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo e do Ministério Público devem assumir, de forma solidária, as providências necessárias à adequação ao disposto no artigo que trata do cumprimento da LRF.

Em outro parágrafo a emenda prevê que “na fixação das despesas com pessoal deve ser observado o contido no art. 19 , inciso II , da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000, ficando para a Lei Orçamentária a fixação dos totais com gastos de pessoal, por Poder e órgão, observados os limites da Emenda Constitucional (Estadual) nº 15 , de 06 de janeiro de 1999”. A LDO não fixa despesas do governo, serve para que o Executivo possa estabelecer diretrizes na elaboração do orçamento de 2008.

Os projetos e indicações foram analisados, ainda no início da manhã, nas comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças e Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo. Aprovados, desceram ao Plenário para a votação. Nenhuma propositura foi rejeitada.

O governo teve aprovado, também, o projeto de Lei que institui, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) o programa de Aperfeiçoamento e Profissionalização de Adolescentes e Jovens.

A criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), aprovada no pacote de projetos analisados nesta terça-feira, pretende viabilizar para a população de baixa renda o acesso a terrenos urbanizados e casas populares.

Entre os projetos e indicações aprovadas estão “aplausos”, de autoria do deputado estadual Wanderlê Correia (PMDB), à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar processos e efeitos judiciais que tenham relação com a Lei de Imprensa .