Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

atividade de prestação de serviços, com habitualidade e profissionalmente, na forma do § 2º do art. 3º , Código de Defesa do Consumidor )"... Ele ainda explica que o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil trouxeram ao mundo jurídico"uma nova teoria contratual, permeada por princípios de ética (eticidade)... Antes de entrar no mérito da questão, o Magistrado frisou que o caso deveria ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , conforme a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça

O termo "mediante remuneração" presente no art. 3º , § 2º , desse diploma legal inclui o ganho indireto e não significa que o serviço deva ser oneroso ao consumidor... O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC , imputando os danos causados pelo defeito... a todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do CDC )

Explicou ainda que não resta dúvida a aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC )às relações securitárias, porquanto enquadrado o serviço na regra do art. 3º , 2º , da Lei nº 8.078... Ainda, o CDC , vigente à época da contratação, veda as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e possibilita a sua revisão... é a suspensão dos aumentos praticados retroativamente à data da contratação, bem como a consignação da prestação do plano no valor cobrado no primeiro ano do contrato - invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor

do artigo 3º ; parágrafo único , do art. 7º ; § 1º , do art. 25 , todos do CDC )... da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( § 2º... A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078 /1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor

Nesse sentido, deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078 /90 ( CDC )... Para o ministro, não existe inconstitucionalidade a ser pronunciada no parágrafo 2º do artigo 3º do CDC... A entidade pediu ao STF que fosse declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de

que as instituições bancárias se enquadraram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º , § 2º , do CDC : “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante... O magistrado ponderou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito... Código de Defesa do Consumidor O desembargador Luciano Pinto informou no processo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados por instituições financeiras é possível, vez

seus arts. 2º e 3º , § 2º.... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################... Código de Defesa do Consumidor . Incidência

(artigo 3º , § 2º do CDC ), de forma que as cláusulas fossem interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor (artigo 47 do CDC ) a fim de afastar a abusividade... A relatora destacou que o artigo 51 , incisos I e IV , do CDC , obriga a desconsideração das cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, bem como as que impliquem renúncia ou disposição... desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do recurso, considerou o contrato em questão como sendo de "adesão" - arbitrariamente estipulado por uma das partes -, cabendo, portanto, aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Inegável a similitude dessa relação com o enquadramento previsto no artigo 3º , § 2º , do CDC... O relator do recurso, desembargador Renato Braga Bettega, consignou em seu voto: É pacífico o entendimento nesta Corte de que a presente relação se submete às normas do CDC [Código de Defesa do Consumidor... A apelante é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, pois a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 , da Lei 8.078

Nesse sentido, vale ressaltar o que determinam os artigos 2º e art. 3º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.078 /90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como... STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras... Como já decidido pelo STJ na Súmula nº 297, o presente caso se adapta perfeitamente no Código de Defesa do Consumidor