Pauta do STF prevista para a próxima semana
A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... I , da Constituição Federal )... Tribunal de Apelação de Roma, pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes e de 4 (quatro) crimes de tráfico internacional de entorpecentes, conforme o teor da Nota Verbal nº 88