Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O mandado de injunção está previsto no art. 5º , LXXI , da CF/88 . Durante muitos anos, não houve lei regulamentando o instituto... O STF, no entanto, afirmou que, mesmo sem lei, já era possível impetrar mandado de injunção porque o art. 5º , LXXI , da CF/88 sempre foi autoaplicável. Nesse sentido: STF. Plenário. MI 107 QO, Rel... PARCIAL: quando existir norma regulamentando, mas esta regulamentação for insuficiente e, em virtude disso, não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição

Apesar das prerrogativas da Constituição Federal (CF/88),há muitos questionamentos sobre o ensino Religioso nas escolas públicas... Diz o artigo 5º , inciso VI , da Constituição : "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos... No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os professores da disciplina, a única mencionada na Constituição Brasileira , podem sim promover suas crenças em sala de aula

A Constituição , em seu artigo 5º , parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma... Sendo a igualdade para contrair direitos e deveres entre os sujeitos do direito uma cláusula pétrea, prevista no art. 5º , “ caput”, da CF/88, procura-se resolver eventuais desigualdades de forma casuística

XXXV , da Constituição Federal... Para o magistrado, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito, conforme previsto no art. 5º , inc... XIV , da Lei nº 7.713 /88, bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de

XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88... que houve grave afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º

A disposição do artigo 74 da Lei 9.430 /96, se aplicada ao contribuinte de boa-fé, disse o juiz, ofende ao "direito fundamental de petição previsto no art. 5º , XXXIV , a da CF/88 , na medida em que admitiria

Eugenio Rosa de Araujo Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º ., XIII , da CF/88 , que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... Os incisos I , III e IV do art. 1º violam o art. 5º , XXXV , da Constituição , na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de... (art. 170 e parágrafo, da CF ).” ( RE 203.909 , Rel

X , da CF/88 ), tais como a honra, vida, integridade física e psicológica... Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... indenização por danos morais, a magistrada explicou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima (art. 5º

X , da CF/88 ), tais como a honra, vida, integridade física e psicológica... Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... indenização por danos morais, a magistrada explicou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima (art. 5º

X , da CF/88 ), tais como a honra, vida, integridade física e psicológica... Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... indenização por danos morais, a magistrada explicou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima (art. 5º