Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

Conclui-se, desse modo, que incide a vedação de dispensa prevista no art. 73 , V , da Lei 9.504 /97, enfatizou a desembargadora, explicando que a norma abrange os servidores públicos, sejam empregados... No entanto, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que o autor tem, sim, direito à estabilidade eleitoral, pelo período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos... Atualmente, a matéria é regulamentada pela Lei nº 9.504 /97, que, por meio do artigo 73 , inciso V , proíbe a dispensa de servidor ou empregado público, na circunscrição da eleição, a partir dos três meses

Por esse motivo, o Ministério Público requereu a aplicação da sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504 /97, que prevê a cassação do diploma ou do registro do agente político... Segundo a Promotoria Eleitoral, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que apresenta um rol de práticas que são vedadas a agentes públicos em campanha, a fim de garantir... na Lei da "Ficha Limpa"

As contratações configuram conduta ilícita, passiveis da aplicação da pena prevista no art. 73 , V , da Lei das Eleicoes , já que tais cargos são ligados à área da educação e, assim, não são considerados... O MPF ainda pede aplicação de multas individuais nos valores de R$ 100 mil a Camilo Martins e de R$ 5 mil para Amaro José da Silva Junior e a Coligação 'Palhoça Sempre Melhor', pela qual concorreram aqueles... os diplomas do prefeito e do vice-prefeito, sendo o processo encaminhado para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)

Ficam revogados: Vigência I - a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962; II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966: a) inciso III do caput do art. 5º; e b) inciso... a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela... Art. 11. O Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência “Art. 14

Eles também tiveram seus registros cassados e foram condenados ao pagamento de multas individuais conforme o prescrito nos parágrafos 4º, 5º e 6º , do art. 73 da Lei das Eleicoes... 73 da Lei nº 9.504 /1997 , além do abuso de poder político e de autoridade, disposto no art. 22, da Lei nº 64 /1990... conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.504 /1997

73 , inc... Em relação a Elza, restou caracterizada a infração aos artigos 36 e 73 , IV , da Lei n.º 9.504 /97 (propaganda antecipada), uma vez que teceu elogio ao candidato Luciano Ducci, em 26 de junho, no período... IV , da Lei n.º 9.504 /97

(art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97)... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo modificou sentença de primeiro grau e cassou hoje (5), por votação unânime, o registro do candidato eleito este ano a prefeito em Mongaguá, Paulo Wiazowski Filho... A Lei Eleitoral proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, "com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas

73... O Tribunal afirmou que a lei complementar fluminense, de origem parlamentar, contrariou o disposto nos arts. 73 , 75 e 96 , II , d (1), da Constituição Federal (CF)... de Execuções Penais ( LEP )] (5)

do que prevê o art. 73, 4º, da Lei nº 9.504/97”... O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na sessão plenária desta terça-feira (27/08) reduziu de 50 para 5 mil UFIRs a multa aplicada pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral ao prefeito de Cocalinho... Eles responderam a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada durante a campanha eleitoral em 2012

73, VI, 'b', da Lei 9.504/97”... de governo dos candidatos ao governo pelo PSDB, é vedada pela lei eleitoral (artigo 37 da Lei nº 9.504 /97) e configura prática de propaganda eleitoral irregular... A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foi multada em R$ 5 mil e obrigada a retirar todos os adesivos sobre a aquisição de novos trens para o Metrô e para a CPTM