Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

Processo 2872 /15 – Deputado Humberto Aidar (PT)- Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa... Processo 2884/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás... Adriana Accorsi (PT) Processo 2617 /15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da Tarifa Social de Consumo de Água e Esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento

Processo 2872 /15 – Deputado Humberto Aidar (PT)- Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa... Processo 2884/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás... Adriana Accorsi (PT) Processo 2617 /15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da Tarifa Social de Consumo de Água e Esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento

que julgou procedente pedido de providências para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a revisão de seus atos normativos sobre regime de custas, no sentido de expurgar qualquer cobrança... que julgou procedente pedido de providências para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a revisão de seus atos normativos sobre regime de custas, no sentido de expurgar qualquer cobrança... Em discussão: saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções

É necessário cuidado na determinação do valor de cobrança, que deve ser suficientemente alto para estimular as medidas de redução, mas não ao ponto de induzir à disposição ilegal... Essas interações ocorrem de forma dinâmica, em diversas esferas, da individual à internacional, numa atuação combinada com os outros sistemas urbanos, como transporte, drenagem, água, esgoto, energia e... As formas dessa cobrança são bastante variadas, em função da legislação de cada país (CHERMONT; MOTTA, 1996)

que julgou procedente pedido de providências para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a revisão de seus atos normativos sobre regime de custas, no sentido de expurgar qualquer cobrança... Em discussão: saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... reexame necessário para reformar, em parte, a sentença recorrida, para então restabelecer a eficácia do Decreto Municipal de Maringá 111/84, referente à estipulação de tarifas de serviços de água e esgoto

Na verdade, a simples instalação de sistema de esgoto clandestino não cria o instituto da servidão prevista como direito real pelo Código Civil... 9.514,97; pela falta de apresentação do contrato de financiamento firmado entre o arrematante e a Caixa Econômica Federal, a fim de que fossem anotadas na matrícula do imóvel as condições do financiamento (taxas... Relativamente aos fatos, observa-se que a parte autora pretende conservar ou manter incólume a tubulação de esgoto que passa pelo terreno vizinho, de propriedade dos réus

Na segunda-feira (1º/8), a 2ª Vara Federal de Brasília considerou ilegal a cobrança e determinou que a Anatel informe todas as operadoras, que deverão cessar a cobrança sob pena de multa de R$ 100 mil... Na ocasião, o tribunal paulista refutou a tese comumente apresentada pelos consumidores, segundo os quais a tarifa é ilegal por ser a cobrança de um serviço que não é prestado — o pagamento pelo serviço... Cabe ressaltar que, ao contrário do quem vem sendo divulgado, a assinatura básica não é uma taxa, mas uma tarifa referente a um serviço efetivamente prestado

Ademais, sendo remunerado por taxa, espécie de tributo, é possível a cobrança pelo meio legal eficaz e próprio para este fim, posto à disposição de qualquer um que queira receber o que lhe é devido: a... Já quanto à suspensão dos primeiros, como conseqüência lógica de sua própria natureza, é ilegal... Por dívida de quatorze milhões de reais com a companhia concessionária de água e esgoto, o município teve interrompido o fornecimento desses serviços em órgãos administrativos, inclusive a própria prefeitura

O que fazem é mau uso do dinheiro público para cometer outro ato ilegal: usar drogas... Onde a população já "escorchada", paga os maiores "juros", "taxas" e "tributos", do mundo... Esses estudantes nunca pisaram o esgoto de uma favela, nunca impregnaram seus narizes com o cheiro da periferia miserável

(E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora... (C) As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%