Operadoras recorrerão de suspensão de assinatura básica

A Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações e as concessionárias de telefonia fixa irão recorrer da decisão que suspendeu a cobrança da assinatura básica dos consumidores. Na segunda-feira (1º/8), a 2ª Vara Federal de Brasília considerou ilegal a cobrança e determinou que a Anatel informe todas as operadoras, que deverão cessar a cobrança sob pena de multa de R$ 100 mil diários para cada uma delas. A Anatel informou que a Procuradoria do órgão já foi acionada para analisar a decisão.

A suspensão da tarifa só é válida depois que a Anatel for notificada da decisão, o que ainda não aconteceu, e assim que a agência notificar as operadoras. Maiores detalhes sobre os recursos também serão dados somente depois de comunicadas oficialmente da determinação judicial. De acordo com as empresas atingidas pelo entendimento da 2ª Vara — Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, CTBC e Cercontel — e a agência reguladora, o tipo de recurso só será definido depois que o departamento jurídico tiver acesso ao inteiro teor da decisão.

De acordo com a Telemar, a tarifa é assegurada pelos Contratos de Concessão, com base na Lei Geral de Telecomunicações e sua finalidade é viabilizar a infra-estrutura de telecomunicações desenvolvida no Brasil. A alegação contesta o entendimento do juiz da 2ª Vara, Charles Renaud Frazão de Moraes, segundo o qual “os respectivos custos de manutenção” não podem “ser custeados por fonte diversa daquela que remunera o serviço prestado”, ou seja, o pagamento dos pulsos utilizados pelo consumidor.

Segundo a Abrafix — Associação Brasileira de Prestador...