Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Segundo os autos, no dia 28 de setembro de 2005, o fornecimento de energia elétrica no seu estabelecimento foi cortado, sob a alegação de que havia duas faturas em atraso... da energia elétrica (...)", afirmou o relator do processo, desembargador Newton Trisotto... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Itajaí e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc, ao pagamento de indenização por danos morais no

Segundo os autos, no dia 28 de setembro de 2005, o fornecimento de energia elétrica no seu estabelecimento foi cortado, sob a alegação de que havia duas faturas em atraso... da energia elétrica (...)", afirmou o relator do processo, desembargador Newton Trisotto... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Itajaí e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc, ao pagamento de indenização por danos morais no

É irregular o corte no fornecimento de energia elétrica ou de água se a pretensão de suspensão dos serviços se referir a débitos pretéritos, foi isso o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar... Nesta hipótese, o consumidor, após pagamento da dívida, deverá informar a concessionária que tem a obrigação de efetuar a religação em 24h (vinte e quatro horas) em se tratando de área urbana e 48h (quarenta... MAS E SE O CORTE TIVER SIDO EFETIVADO DE MODO LEGÍTIMO, OU SEJA, SE A DÍVIDA REALMENTE EXISTIA E ERA DO MÊS CORRESPONDENTE

concessionárias em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas... de serviços púbicos de energia elétrica, água, telefonia fixa, móvel e internet por falta de pagamento... a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias), proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em véspera de feriado, e impõe multa para as

O eletricista, no entanto, afirmou que o fornecimento de energia foi suspenso mais quatro vezes, sendo o último corte realizado em janeiro de 2006... Tenho por configurada a existência de danos morais reclamados pelo apelado, os quais se fundam em conduta indevida da apelante ao, negligentemente, proceder sucessivos cortes no fornecimento de energia... elétrica do imóvel do apelado, mesmo este tendo realizado devidamente o pagamento das faturas, afirmou

Porém, isso não significa que, logo após o pagamento da conta ficar em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada... Com o aumento da conta de luz , os brasileiros estão tendo que desembolsar mais dinheiro para manter o fornecimento de energia dentro de casa... Ao negociar o valor das contas de luz que estão com pagamento em aberto, os consumidores podem evitar o corte no fornecimento

concessionárias em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas... de serviços púbicos de energia elétrica, água, telefonia fixa, móvel e internet por falta de pagamento... a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias), proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em véspera de feriado, e impõe multa para as

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento... No Agravo de Instrumento interposto contra a liminar, a RGE alegou que o artigo 172, inciso I, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica permite a suspensão do fornecimento por atraso... ‘‘Por seu turno, o art. 22, do referido diploma, consagra o princípio da continuidade do serviço público, restando, pois, restrita a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por

A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... O texto prevê ainda que as empresas concessionárias só podem suspender os serviços em caso de atraso de 60 dias no pagamento de uma fatura... Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo

De acordo com o projeto, as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das... de pagamento... O pai de família e morador do bairro Alvorada II, Dirley da Silva, passou por uma situação complicado ao ter o fornecimento de água e energia interrompido